Projeto de Lei n° 4381, de 2023
Autoria: Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4381/2023
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Política Social > Proteção Social > Mulheres, Política Social > Proteção Social > População Indígena, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Estabelece medidas a serem adotadas pelas delegacias de polícia e demais órgãos de justiça e de segurança pública para atendimento de mulheres indígenas vítimas de violência doméstica e familiar, nas hipóteses previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com ênfase nas medidas protetivas de urgência; e institui a Semana da Mulher Indígena.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Augusta Brito
- Último local:
- 18/03/2025 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 23/09/2025 - AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4381/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/02/2025
- Descrição/Ementa
- Estabelece medidas a serem adotadas pelas delegacias de polícia e demais órgãos de justiça e de segurança pública para atendimento de mulheres indígenas vítimas de violência doméstica e familiar, nas hipóteses previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com ênfase nas medidas protetivas de urgência; e institui a Semana da Mulher Indígena.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4381/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4381/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 100/2025 - CDH
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 29/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requer realização de audiência pública para debater e instruir o PL 4381/2023.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- OFC 38/2025 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/02/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 50-51 - DSF nº 33 | A matéria vai à CDH, em seguida à CSP e, posteriormente, à CCJ. |
| 28/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 18-26 - DSF nº 24 | Autuado o Projeto de Lei nº 4381/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 17/03/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Augusta Brito
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROVIDENCIA, DELEGACIA, POLICIA, ORGÃOS, JUSTIÇA, SEGURANÇA PUBLICA, ATENDIMENTO, MULHER, COMUNIDADE INDIGENA, VITIMA, VIOLENCIA DOMESTICA, LEI MARIA DA PENHA, PROTEÇÃO, URGENCIA, INTIMAÇÃO, FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI), MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DIREITOS, ASSISTENCIA JURIDICA, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, ASSISTENCIA SOCIAL, ACOMPANHAMENTO. DIA NACIONAL, CELEBRAÇÃO, SEMANA, MULHER, COMUNIDADE INDIGENA, CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, VIOLENCIA DOMESTICA
- Matérias relacionadas:
- 23/09/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- Audiência pública realizada em 23/09/2025, em atendimento aos REQ 100/2025 - CDH e REQ 101/2025 - CDH. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13921&codcol=834
- 17/09/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 100/2025 - CDH e REQ 101/2025 - CDH prevista para a 59ª reunião, agendada para 23/09/2025, às 14h.
- 29/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 15:26.
- 11/04/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
- 18/03/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
- 17/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH, em seguida à CSP e, posteriormente, à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 50-51 - DSF nº 33
- 27/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4381/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 18-26 - DSF nº 24
- PL 4381/2023
- Avulso inicial da matéria
