Projeto de Lei n° 4381, de 2023
Autoria: Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4381/2023
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Política Social > Proteção Social > Mulheres, Política Social > Proteção Social > População Indígena, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Estabelece medidas a serem adotadas pelas delegacias de polícia e demais órgãos de justiça e de segurança pública para atendimento de mulheres indígenas vítimas de violência doméstica e familiar, nas hipóteses previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com ênfase nas medidas protetivas de urgência; e institui a Semana da Mulher Indígena.
O que é
O projeto estabelece medidas para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violência doméstica e familiar. Também cria a Semana da Mulher Indígena para conscientizar sobre seus direitos e instrumentos de proteção.
O que diz o autor
A proposta busca garantir que mulheres indígenas vítimas de violência doméstica e familiar recebam atendimento adequado. Além disso, promove a conscientização sobre os direitos da mulher indígena e fortalece a articulação entre órgãos públicos e comunidades indígenas para garantir a efetividade desses direitos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 26/03/2026 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 26/03/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4381/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/02/2025
- Descrição/Ementa
- Estabelece medidas a serem adotadas pelas delegacias de polícia e demais órgãos de justiça e de segurança pública para atendimento de mulheres indígenas vítimas de violência doméstica e familiar, nas hipóteses previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com ênfase nas medidas protetivas de urgência; e institui a Semana da Mulher Indígena.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4381/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4381/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 11/12/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 4381 de 2023 (mulheres indígenas)
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Augusta Brito com voto favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 14/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 4381, de 2023, que Estabelece medidas a serem adotadas pelas delegacias de polícia e demais órgãos de justiça e de segurança pública para atendimento de mulheres indígenas vítimas de violência doméstica e familiar, nas hipóteses previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com ênfase nas medidas protetivas de urgência; e institui a Semana da Mulher Indígena.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo relatório da Senadora Augusta Brito com voto favorável ao projeto, com sete emendas de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 35/2026 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 4381, de 2023, que Estabelece medidas a serem adotadas pelas delegacias de polícia e demais órgãos de justiça e de segurança pública para atendimento de mulheres indígenas vítimas de violência doméstica e familiar, nas hipóteses previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com ênfase nas medidas protetivas de urgência; e institui a Semana da Mulher Indígena.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 18ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, , favorável ao Projeto, com as Emendas n.º 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7-CDH (de Redação). Em seguida, a relatora da maté... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 100/2025 - CDH
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 29/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requer realização de audiência pública para debater e instruir o PL 4381/2023.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Defensoria Pública do Estado do Paraná
- Data:
- 20/03/2026
- Descrição/Ementa
- Ofício Conjunto nº 001/2026/NUDEM/NUPIER - Encaminha Nota Técnica referente ao PL 4381/2023.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Defensoria Pública do Estado do Paraná
- Data:
- 20/03/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica Conjunta n° 002/2026/NUPIER/NUDEM referente ao PL 4381/2023.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- OFC 38/2025 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/02/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 646 - DSF nº 35 | Na 18ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, , favorável ao Projeto, com as Emendas n.º 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7-CDH (de Redação). Em seguida, a relatora da matéria, Senadora Augusta Brito, apresenta requerimento de urgência ao projeto (REQ 54/2026 - CDH), que é aprovado pela Comissão. |
| 26/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 458-468 - DSF nº 35 | Na 18ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, , favorável ao Projeto, com as Emendas n.º 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7-CDH (de Redação). Em seguida, a relatora da matéria, Senadora Augusta Brito, apresenta requerimento de urgência ao projeto (REQ 54/2026 - CDH), que é aprovado pela Comissão. |
| 18/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 50-51 - DSF nº 33 | A matéria vai à CDH, em seguida à CSP e, posteriormente, à CCJ. |
| 28/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 18-26 - DSF nº 24 | Autuado o Projeto de Lei nº 4381/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 4381/2023 | Senadora Augusta Brito (PT/) | 25/03/2026 | Único | Aprovada - SF-CDH - 25/03/2026 |
| EMENDA 2 / CDH - PL 4381/2023 | Senadora Augusta Brito (PT/) | 25/03/2026 | Único | Aprovada - SF-CDH - 25/03/2026 |
| EMENDA 3 / CDH - PL 4381/2023 | Senadora Augusta Brito (PT/) | 25/03/2026 | Único | Aprovada - SF-CDH - 25/03/2026 |
| EMENDA 4 / CDH - PL 4381/2023 | Senadora Augusta Brito (PT/) | 25/03/2026 | Único | Aprovada - SF-CDH - 25/03/2026 |
| EMENDA 5 / CDH - PL 4381/2023 | Senadora Augusta Brito (PT/) | 25/03/2026 | Único | Aprovada - SF-CDH - 25/03/2026 |
| EMENDA 6 / CDH - PL 4381/2023 | Senadora Augusta Brito (PT/) | 25/03/2026 | Único | Aprovada - SF-CDH - 25/03/2026 |
| EMENDA 7 / CDH - PL 4381/2023 | Senadora Augusta Brito (PT/) | 25/03/2026 | Único | Aprovada - SF-CDH - 25/03/2026 |
- Despacho:
- 17/03/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Augusta Brito (encerrado em 25/03/2026 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROVIDENCIA, DELEGACIA, POLICIA, ORGÃOS, JUSTIÇA, SEGURANÇA PUBLICA, ATENDIMENTO, MULHER, COMUNIDADE INDIGENA, VITIMA, VIOLENCIA DOMESTICA, LEI MARIA DA PENHA, PROTEÇÃO, URGENCIA, INTIMAÇÃO, FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI), MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DIREITOS, ASSISTENCIA JURIDICA, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, ASSISTENCIA SOCIAL, ACOMPANHAMENTO. DIA NACIONAL, CELEBRAÇÃO, SEMANA, MULHER, COMUNIDADE INDIGENA, CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, VIOLENCIA DOMESTICA
- Matérias relacionadas:
- 26/03/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Augusta Brito por deliberação da matéria.
À CSP para prosseguimento da tramitação.
- 25/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 18ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, , favorável ao Projeto, com as Emendas n.º 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7-CDH (de Redação). Em seguida, a relatora da matéria, Senadora Augusta Brito, apresenta requerimento de urgência ao projeto (REQ 54/2026 - CDH), que é aprovado pela Comissão.
- Publicado no DSF Páginas 646 - DSF nº 35
- Publicado no DSF Páginas 458-468 - DSF nº 35
- P.S 35/2026 - CDH
- 20/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/03/2026.
- 18/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 18/03/2026, a matéria foi retirada de pauta.
- 15/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/03/2026.
- 14/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o novo relatório da Senadora Augusta Brito com voto favorável ao projeto, com sete emendas de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 11/02/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A pedido, a matéria retorna à relatoria para reexame.
- 11/12/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Augusta Brito com voto favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 23/09/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- Audiência pública realizada em 23/09/2025, em atendimento aos REQ 100/2025 - CDH e REQ 101/2025 - CDH. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13921&codcol=834
- 17/09/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 100/2025 - CDH e REQ 101/2025 - CDH prevista para a 59ª reunião, agendada para 23/09/2025, às 14h.
- 29/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 15:26.
- 11/04/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
- 18/03/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
- 17/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH, em seguida à CSP e, posteriormente, à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 50-51 - DSF nº 33
- 27/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4381/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 18-26 - DSF nº 24
- PL 4381/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/04/2026 07:31
