Projeto de Lei n° 2228, de 2025 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2010)
Ver também: PLS 62/2010
Autoria: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 7752/2010
Assunto: Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões, Jurídico > Direito Notarial e Registral
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o procedimento extrajudicial de atualização dos assentos de registro civil do filho no caso de alteração superveniente do nome do pai ou da mãe.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 24/02/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2228/2025 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o procedimento extrajudicial de atualização dos assentos de registro civil do filho no caso de alteração superveniente do nome do pai ou da mãe.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 62/2010 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 62/2010 | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 223-229 - DSF nº 14 | A presente matéria vai à CCJ. |
| 13/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 97-100 - DSF nº 71 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 62/2010 |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, PROCEDIMENTO, ATO EXTRAJUDICIAL, ATUALIZAÇÃO, ASSENTO, REGISTRO CIVIL, FILHO, FILHA, NOME, PAI, MÃE, REQUERIMENTO, OFICIAL DE REGISTRO, REMESSA, CERTIDÃO, DOCUMENTO
- 24/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 223-229 - DSF nº 14
- 12/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 62/2010
- Publicado no DSF Páginas 97-100 - DSF nº 71
- PL 2228/2025 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Avulso inicial da matéria