Projeto de Lei do Senado n° 62, de 2010

Autoria: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 7752/2010

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta § 5º ao art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de facilitar a substituição, no registro civil do filho, do nome dos pais alterado em virtude do casamento ou de sua dissolução ou separação judicial, bem como pela formação da união estável ou sua dissolução.

Explicação da Ementa:
O § 5º acrescentado ao art. 110 da Lei 6.15/73, que dispõe que os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público, estabelece que o disposto no art. 110 se aplica às alterações no registro civil do filho, do nome dos pais modificado em virtude do casamento ou de sua dissolução ou separação judicial, bem como pela formação da união estável ou sua dissolução, mediante petição acompanhada da respectiva certidão de registro civil dos pais cujo nome tiver sido alterado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
19/08/2010 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

A ferramenta de Consulta Pública está em manutenção.

Identificação:
Texto inicial - PLS 62/2010
Autor:
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Data:
11/03/2010
Descrição/Ementa
Acrescenta § 5º ao art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de facilitar a substituição, no registro civil do filho, do nome dos pais alterado em virtude do casamento ou de sua dissolução ou separação judicial, bem como pela formação da união estável ou sua dissolução.
Identificação:
Legislação citada
Data:
11/03/2010
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/03/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
04/05/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação da matéria. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. ************* Retificado em 04/05/2010************* Recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação da matéria. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
07/07/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pela Senadora Lúcia Vânia. Anexei o Ofício nº 232/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
P.S 1072/2010
Data:
14/07/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1072, de 2010 - CCJ, Relatora Senadora Lúcia Vânia, pela aprovação da matéria.. Anunciado o recebimento do Ofício nº 232, de 2010, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da presente materia, em caráter terminativo. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
16/07/2010
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 17).
Identificação:
Autógrafo - PLS 62/2010
Data:
09/08/2010
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado (fls. 21).
Identificação:
Texto inicial - PLS 62/2010
Autor:
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Data:
11/03/2010
Descrição/Ementa
Acrescenta § 5º ao art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de facilitar a substituição, no registro civil do filho, do nome dos pais alterado em virtude do casamento ou de sua dissolução ou separação judicial, bem como pela formação da união estável ou sua dissolução.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/03/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
04/05/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação da matéria. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. ************* Retificado em 04/05/2010************* Recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação da matéria. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
07/07/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pela Senadora Lúcia Vânia. Anexei o Ofício nº 232/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
P.S 1072/2010
Data:
14/07/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1072, de 2010 - CCJ, Relatora Senadora Lúcia Vânia, pela aprovação da matéria.. Anunciado o recebimento do Ofício nº 232, de 2010, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da presente materia, em caráter terminativo. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/08/2010 Publicado no DSF Páginas 40327
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
15/07/2010 Publicado no DSF Páginas 36213-36214
Leitura do Parecer nº 1072, de 2010 - CCJ, Relatora Senadora Lúcia Vânia, pela aprovação da matéria..
Anunciado o recebimento do Ofício nº 232, de 2010, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da presente materia, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
15/07/2010 Publicado no DSF Páginas 35942-35947
Leitura do Parecer nº 1072, de 2010 - CCJ, Relatora Senadora Lúcia Vânia, pela aprovação da matéria..
Anunciado o recebimento do Ofício nº 232, de 2010, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da presente materia, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
12/03/2010 Publicado no DSF Páginas 6838-6841
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/03/2010
Despacho:
11/03/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 07/07/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/03/2010 - 19/03/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
16/07/2010 - 04/08/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, EXECUÇÃO, RELAÇÃO, SERVIÇO, REGISTRO PÚBLICO, CÓDIGO CIVIL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVO, CORREÇÃO, EX OFFÍCIO, OFICIAL DE REGISTRO, CARTÓRIO CÍVEL, INEXATIDÃO, FALTA, NECESSIDADE, CORREÇÃO, APLICAÇÃO, ALTERAÇÃO, REGISTRO CIVIL, FILHO, OBJETIVO, SUBSTITUIÇÃO, NOME, PAI, MOTIVO, CASAMENTO, DISSOLUÇÃO, SEPARAÇÃO JUDICIAL.
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/08/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1722, de 12/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 23).
09/08/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 21).
Autógrafo - PLS 62/2010
06/08/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09h59.
05/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 40327
05/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposiçao de recurso.
16/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 17).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
15/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/07/2010 a 04/08/2010.
14/07/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1072, de 2010 - CCJ, Relatora Senadora Lúcia Vânia, pela aprovação da matéria..
Anunciado o recebimento do Ofício nº 232, de 2010, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da presente materia, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 36213-36214
Publicado no DSF Páginas 35942-35947
P.S 1072/2010
09/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls. 15/16, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
08/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
07/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pela Senadora Lúcia Vânia.
Anexei o Ofício nº 232/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
05/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 04/05/2010*************
Recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir Relatório.
19/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15.03.2010
Último dia: 19.03.2010
12/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
11/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 6838-6841
Avulso inicial da matéria
11/03/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.