Projeto de Lei n° 2277, de 2025
Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC), e outros Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Jorge Seif (PL/SC)
Assunto: Meio Ambiente > Espaços Especialmente Protegidos
Ementa: Limita a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.
O que é
A proposta diminui a área de proteção ambiental da Baleia Franca, em Santa Catarina, retirando a faixa de terra a partir da linha que marca o ponto mais alto que a maré alcança na costa.
O que diz o autor
A proposta busca:
- regularizar propriedades já existentes dentro da área terrestre de proteção ambiental;
- resolver conflitos atuais com os planos diretores municipais;
- fortalecer as ações de monitoramento e resgate de animais marinhos e reforçar a proteção no ambiente marinho, para otimizar a gestão da área de proteção ambiental das baleias francas.
- regularizar propriedades já existentes dentro da área terrestre de proteção ambiental;
- resolver conflitos atuais com os planos diretores municipais;
- fortalecer as ações de monitoramento e resgate de animais marinhos e reforçar a proteção no ambiente marinho, para otimizar a gestão da área de proteção ambiental das baleias francas.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Leila Barros
- Último local:
- 22/05/2025 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 09/09/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2277/2025
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 13/05/2025
- Descrição/Ementa
- Limita a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2277/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2277/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 331 - DSF nº 78 | A matéria vai à CMA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 14/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 209-213 - DSF nº 72 | Autuado o Projeto de Lei nº 2277/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 21/05/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senadora Leila Barros
- Prazos:
- 22/05/2025 - 28/05/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), EXCLUSÃO, AREA, LINHA DE PREAMAR
- 09/09/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 29/05/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 2277/2025 , terminativo nesta comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas.
- 21/05/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2025 a 28/05/2025. Perante a CMA.
- 21/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CMA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 331 - DSF nº 78
- 13/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2277/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 209-213 - DSF nº 72
- PL 2277/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/09/2025 16:41