Projeto de Lei Complementar n° 121, de 2025
Autoria: Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta, Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Institui a Agenda Transversal das Mulheres na administração pública direta e indireta, estabelece condições para sua implementação e dá outras providências.
O que é
A proposta cria a Agenda Transversal das Mulheres na administração pública. Essa agenda busca acabar com a violência e a discriminação contra as mulheres. O objetivo é promover a igualdade e garantir o pleno desenvolvimento feminino. A lei é obrigatória para a União, estados e municípios com mais de 300 mil habitantes.
O que diz o autor
A proposta busca corrigir a desigualdade de gênero, vista como uma falha do governo. Ao integrar a igualdade de gênero no orçamento e nos impostos, espera-se que as políticas públicas sejam mais justas e eficazes. A medida inclui avaliar o impacto de gênero nas leis, criar um orçamento que considere as necessidades das mulheres e apresentar relatórios anuais sobre os resultados. A expectativa é que a proposta promova um desenvolvimento mais justo e eficiente.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 26/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 26/02/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 121/2025
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 22/05/2025
- Descrição/Ementa
- Institui a Agenda Transversal das Mulheres na administração pública direta e indireta, estabelece condições para sua implementação e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 121/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 121/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 121, de 2025, da Senadora Daniella Ribeiro, que institui a Agenda Transversal das Mulheres na administração pública direta e indireta, estabelece condições para sua implementação e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 4/2026 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 121, de 2025, da Senadora Daniella Ribeiro, que institui a Agenda Transversal das Mulheres na administração pública direta e indireta, estabelece condições para sua implementação e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. Na sequência, a Comissão aprova o Requerimento nº 36/2026-CDH, que requer a urgência da mat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 123 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 23/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 205-213 - DSF nº 79 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 121/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 08/08/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 25/02/2026 - Deliberação da matéria)
- Senador Pedro Chaves (encerrado em 09/09/2025 - Redespacho)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRONOGRAMA, POLITICAS PUBLICAS, MULHER, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, ELIMINAÇÃO, VIOLENCIA, DISCRIMINAÇÃO, LIMITAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PRODUTIVIDADE, SOCIEDADE CIVIL, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, PRINCIPIO JURIDICO, EQUIDADE, IGUALDADE, PARTICIPAÇÃO, RESPONSABILIDADE, DIRETRIZ, ELABORAÇÃO, GESTÃO, ATIVIDADE, COMPOSIÇÃO, AVALIAÇÃO, EFEITO, INFLUENCIA, PRIORIDADE, ORÇAMENTO, PREVISÃO PLURIANUAL, RELATORIO, RESULTADO, ANUALIDADE, IDENTIFICAÇÃO, BANCO DE DADOS, COORDENAÇÃO, ORGÃOS, PLANEJAMENTO
- Matérias relacionadas:
- 26/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/02/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 25/02/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 5ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. Na sequência, a Comissão aprova o Requerimento nº 36/2026-CDH, que requer a urgência da matéria.
- P.S 4/2026 - CDH
- 20/02/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/02/2026.
- 10/12/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 10/12/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
- 05/12/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 86ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/12/2025.
- 11/11/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 09/09/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 09/09/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Chaves, para emitir relatório.
- 19/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguarda distribuição.
- 08/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 123
- 22/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 121/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 205-213 - DSF nº 79
- PLP 121/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/02/2026 15:41
