Veto nº 13/2025 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta
(Isolamento prisional para detentos com doenças intestinais)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 15.138 de 21/05/2025
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 23/05/2025
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 22/06/2025
- Assunto:
- Isolamento prisional para detentos com doenças intestinais
Ementa:
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.307 de 2019, que "Institui a Política Nacional de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 13.25.001 - inciso VI do "caput" do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 13/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/05/2025
- Descrição/Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.307 de 2019, que "Institui a Política Nacional de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de maio de 2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/05/2025
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 13 de 2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de maio de 2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/05/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 13/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 23/05/2025 - Sobrestando a pauta a partir de: 22/06/2025 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/06/2025
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto 13/2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 22/05/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 22/05/2025 (pag. 10) a Mensagem nº 595 de 2025, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.307 de 2019.
- Publicado no DOU Páginas 10
- 23/05/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 13/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 23/05/2025
- Sobrestando a pauta a partir de: 22/06/2025 - Calendário
- 23/05/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de maio de 2025.
- VET 13/2025
- Avulso inicial da matéria
- 22/06/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.