Projeto de Lei n° 2761, de 2025
Autoria: Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta, Meio Ambiente > Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente > Mudanças Climáticas
Ementa: Institui a Política Nacional de Governança Climática, estabelece diretrizes e mecanismos de implementação da governança climática e dá outras providências.
O que é
A proposta cria a Política Nacional de Governança Climática (PNGC), que estabelece regras e formas de colocar em prática a governança climática. A PNGC torna obrigatória a criação de políticas públicas voltadas para a sustentabilidade do clima e para diminuir os problemas e se adaptar às mudanças climáticas. Essa obrigação vale para todos os órgãos do governo, em todas as áreas.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem: o cumprimento dos compromissos internacionais do Brasil de reduzir a emissão de poluentes e de mudar para uma economia que não prejudique o clima; o fortalecimento da democracia ambiental; e a construção de um futuro mais forte e sustentável para as próximas gerações. A proposta também estabelece regras claras de administração em nível federal, estadual e municipal, com formas de cooperação entre os governos, regras de controle, dinheiro para projetos, metas de melhoria e formas de medir os resultados.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Fabiano Contarato
- Último local:
- 30/10/2025 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 05/05/2026 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2761/2025
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 10/06/2025
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Governança Climática, estabelece diretrizes e mecanismos de implementação da governança climática e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2761/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2761/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, em decisão exclusiva e terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 2.761, de 2025, do Senador Otto Alencar, que institui a Política Nacional de Governança Climática, estabelece diretrizes e mecanismos de implementação da governança climática e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do senador Fabiano Contarato pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.761, de 2025, com uma emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2026 - CMA
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- Requer audiência pública sobre o PL 2761/2025, que institui a Política Nacional de Governança Climática, estabelece diretrizes e mecanismos de implementação da governança climática e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 09:56. Recebido nesta data o requerimento nº 03/2026-CMA , do Senador Jaime Bagattoli, que requer a realização de audiência pública para instruir o Projeto de lei nº ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 101 - DSF nº 186 | A presente matéria vai à Comissão de Meio Ambiente, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 11/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 414-419 - DSF nº 90 | Autuado o Projeto de Lei nº 2761/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 30/10/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Fabiano Contarato
- Prazos:
- 03/11/2025 - 07/11/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, GOVERNANÇA PUBLICA, CLIMA, OBJETIVO, DIRETRIZ, IMPLEMENTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ADOÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, SUSTENTABILIDADE, ATIVIDADE, REDUÇÃO, DANOS, RISCOS, ADAPTAÇÃO, MUDANÇA CLIMATICA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PRINCIPIO JURIDICO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, VALORIZAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA, PREVENÇÃO, TRANSPARENCIA, ACESSO, INFORMAÇÕES, PARTICIPAÇÃO, ELABORAÇÃO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO, ESTRUTURA, SISTEMA NACIONAL, COMITE NACIONAL, CONSELHO ESTADUAL, CONSELHO MUNICIPAL, FUNDO NACIONAL, FINANCIAMENTO, CONSELHO NACIONAL, COMPOSIÇÃO, DELIBERAÇÃO, RESPONSABILIDADE, FISCALIZAÇÃO, MELHORIA, INSTRUMENTO, CREDITO DE CARBONO, INDICE, EDUCAÇÃO, MEIO AMBIENTE, TREINAMENTO DE PESSOAL, DEVERES, PODER PUBLICO, EXECUÇÃO, FOMENTO, PESQUISA
- Matérias relacionadas:
- 05/05/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 09:56.
Recebido nesta data o requerimento nº 03/2026-CMA , do Senador Jaime Bagattoli, que requer a realização de audiência pública para instruir o Projeto de lei nº 2761/2025. - REQ 3/2026 - CMA
- 05/05/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 2ª reunião da Comissão.
- 01/05/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 05/05/2026.
- 02/12/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 02/12/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 02/12/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido relatório do senador Fabiano Contarato pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.761, de 2025, com uma emenda de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 28/11/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 02/12/2025.
- 10/11/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 2761/2025, terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.
- 30/10/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Fabiano Contarato (art. 129 do RISF).
- 30/10/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/11/2025 a 07/11/2025. Perante a CMA.
- 30/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à Comissão de Meio Ambiente, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 101 - DSF nº 186
- 10/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2761/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 414-419 - DSF nº 90
- PL 2761/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/05/2026 15:07
