Projeto de Lei n° 2878, de 2025
Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), e outros Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Ementa: Institui o Fundo Nacional para o Combate às Plataformas Ilegais de Apostas (FNCPI).
O que é
A proposta cria o Fundo Nacional para o Combate às Plataformas Ilegais de Apostas (FNCPI). Esse fundo vai receber recursos para serem usados em ações de combate à exploração ilegal de apostas. O dinheiro será usado em tecnologia, inteligência, fiscalização e repressão. O fundo será administrado pelo Ministério da Fazenda, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Combate mais eficiente aos operadores ilegais de apostas, que não cumprem as leis e podem estar envolvidos em crimes.
- Proteção dos consumidores, garantindo jogos responsáveis e seguros.
- Aumento da arrecadação de impostos, pois os operadores legais contribuirão para o fundo.
- Fortalecimento do mercado legal de apostas, com regras claras e concorrência justa.
- Investimento contínuo em tecnologia e inteligência para fiscalização e combate à ilegalidade.
- Combate mais eficiente aos operadores ilegais de apostas, que não cumprem as leis e podem estar envolvidos em crimes.
- Proteção dos consumidores, garantindo jogos responsáveis e seguros.
- Aumento da arrecadação de impostos, pois os operadores legais contribuirão para o fundo.
- Fortalecimento do mercado legal de apostas, com regras claras e concorrência justa.
- Investimento contínuo em tecnologia e inteligência para fiscalização e combate à ilegalidade.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 16/06/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 16/06/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- PL 2878/2025
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo Nacional para o Combate às Plataformas Ilegais de Apostas (FNCPI).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2878/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2878/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 180-185 - DSF nº 95 | Autuado o Projeto de Lei nº 2878/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, COMBATE, ILEGALIDADE, PLATAFORMA, APOSTA, AMBITO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PREMIO, LOTERIA, APOSTA DE QUOTA FIXA, APOSTAS ESPORTIVAS
- 16/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2878/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 180-185 - DSF nº 95
- PL 2878/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/09/2025 12:08
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