Projeto de Lei n° 2878, de 2025

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos

Ementa: Institui o Fundo Nacional para o Combate às Plataformas Ilegais de Apostas (FNCPI).

O que é
A proposta cria o Fundo Nacional para o Combate às Plataformas Ilegais de Apostas (FNCPI). Esse fundo vai receber recursos para serem usados em ações de combate à exploração ilegal de apostas. O dinheiro será usado em tecnologia, inteligência, fiscalização e repressão. O fundo será administrado pelo Ministério da Fazenda, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Combate mais eficiente aos operadores ilegais de apostas, que não cumprem as leis e podem estar envolvidos em crimes.
- Proteção dos consumidores, garantindo jogos responsáveis e seguros.
- Aumento da arrecadação de impostos, pois os operadores legais contribuirão para o fundo.
- Fortalecimento do mercado legal de apostas, com regras claras e concorrência justa.
- Investimento contínuo em tecnologia e inteligência para fiscalização e combate à ilegalidade.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/06/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
16/06/2025 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2026-01-19 às 08:18

Identificação:
PL 2878/2025
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:
16/06/2025
Descrição/Ementa
Institui o Fundo Nacional para o Combate às Plataformas Ilegais de Apostas (FNCPI).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2878/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/06/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2878/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/06/2025 Publicado no DSF Páginas 180-185 - DSF nº 95
Autuado o Projeto de Lei nº 2878/2025. O projeto vai à publicação.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, COMBATE, ILEGALIDADE, PLATAFORMA, APOSTA, AMBITO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PREMIO, LOTERIA, APOSTA DE QUOTA FIXA, APOSTAS ESPORTIVAS
16/06/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2878/2025. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 180-185 - DSF nº 95
PL 2878/2025
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/09/2025 12:08