Projeto de Lei n° 2881, de 2025

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)

Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos, Política Social > Desporto e Lazer

Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir modelos de remuneração variável em ações de comunicação, publicidade e propaganda de apostas de quota fixa.

O que é
A proposta altera a lei que trata das apostas de quota fixa para proibir que as pessoas e empresas que fazem comunicação, publicidade e propaganda dessas apostas recebam um pagamento que varia conforme o desempenho das apostas.
O que diz o autor
A proposta busca impedir que os anúncios de apostas incentivem comportamentos de risco nos jogadores, já que o pagamento de quem faz a propaganda não poderá depender do quanto os jogadores gastam ou perdem. A ideia é que a publicidade seja feita de forma mais responsável, com pagamento fixo, sem explorar a fragilidade do apostador, e alinha o Brasil com normas internacionais.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/06/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
16/06/2025 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2025-11-15 às 23:55
Identificação:
PL 2881/2025
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:
16/06/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir modelos de remuneração variável em ações de comunicação, publicidade e propaganda de apostas de quota fixa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2881/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/06/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2881/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
17/06/2025 Publicado no DSF Páginas 194-198 - DSF nº 95
Autuado o Projeto de Lei nº 2881/2025. O projeto vai à publicação.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, MODELO, REMUNERAÇÃO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, DIVULGAÇÃO, APOSTA DE QUOTA FIXA, PLATAFORMA, JOGO ELETRONICO, PERCENTAGEM, RECEITA, FATURAMENTO, DEPOSITO
16/06/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2881/2025. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 194-198 - DSF nº 95
PL 2881/2025
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/09/2025 11:30