Projeto de Lei n° 2882, de 2025

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)

Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos, Política Social > Desporto e Lazer

Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para aprimorar o dever de transparência dos agentes operadores sobre as atividades de jogo dos apostadores.

O que é
A proposta altera a lei que trata das apostas online, para obrigar as empresas que operam essas apostas a dar informações claras e fáceis de entender aos apostadores sobre seus jogos. Essas informações devem ser sobre o dinheiro que eles têm na conta, o que ganharam ou perderam e outras atividades.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem: dar ao cidadão mais controle sobre seus dados, permitindo que ele acompanhe de perto seus gastos e ganhos nas apostas; quebrar o hábito de apostar por impulso, obrigando o jogador a parar e pensar sobre o dinheiro que está gastando; e proteger a saúde pública, já que a medida pode ajudar a evitar que as pessoas fiquem viciadas em jogos.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/06/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
16/06/2025 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2025-12-09 às 17:32
Identificação:
PL 2882/2025
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:
16/06/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para aprimorar o dever de transparência dos agentes operadores sobre as atividades de jogo dos apostadores.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2882/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/06/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2882/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
17/06/2025 Publicado no DSF Páginas 199-203 - DSF nº 95
Autuado o Projeto de Lei nº 2882/2025. O projeto vai à publicação.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AGENTE, OPERADOR, GARANTIA, USUARIO, TRANSPARENCIA, INFORMAÇÕES, ATIVIDADE, TRANSAÇÃO, PLATAFORMA, JOGO ELETRONICO, APOSTAS ESPORTIVAS, APOSTA DE QUOTA FIXA, INTERNET, REGISTRO HISTORICO, APOSTA, SALDO, CONTAS, JOGO DE AZAR, DEPOSITO, SAQUE
16/06/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2882/2025. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 199-203 - DSF nº 95
PL 2882/2025
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/09/2025 11:56