Projeto de Lei n° 2888, de 2025
Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), e outros Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Desporto e Lazer
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para criminalizar a viabilização de transferência de valores entre apostadores e agente não autorizado a operar no Brasil.
- As instituições financeiras, os meios de pagamento e as plataformas tecnológicas não poderão ajudar sites de apostas não autorizados a receber dinheiro de apostadores.
- Será mais difícil para sites de apostas ilegais atuarem no Brasil, porque eles não conseguirão receber dinheiro dos apostadores.
- A ação de fiscalização do governo brasileiro será facilitada.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 16/06/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 16/06/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2888/2025
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para criminalizar a viabilização de transferência de valores entre apostadores e agente não autorizado a operar no Brasil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2888/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2888/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 213-216 - DSF nº 95 | Autuado o Projeto de Lei nº 2888/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME, PENA, FACILITAÇÃO, TRANSFERENCIA, VALORES, USUARIO, DESTINAÇÃO, APOSTA, AGENTE, OPERADOR, HIPOTESE, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, OPERAÇÃO, BRASIL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, DESTINATARIO, RECURSOS FINANCEIROS, PAIS ESTRANGEIRO
- 16/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2888/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 213-216 - DSF nº 95
- PL 2888/2025
- Avulso inicial da matéria