Projeto de Lei Complementar n° 131, de 2025

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)

Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos, Economia e Desenvolvimento > Tributos, Política Social > Desporto e Lazer

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para fixar alíquotas máxima e mínima de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre exploração da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, bem como vedar a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das despesas com comunicação, publicidade e marketing relacionadas à exploração da atividade.

O que é
A proposta altera as leis que tratam do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O objetivo é definir limites para a alíquota do ISS sobre as apostas de quota fixa (tipo de loteria) e proibir que as empresas de apostas diminuam o valor do IRPJ e da CSLL com gastos de comunicação, publicidade e marketing.
O que diz o autor
A proposta busca corrigir problemas no mercado de apostas, pois a permissão para deduzir gastos com publicidade tem criado desigualdade entre as empresas. Segundo a autora, essa situação estimula campanhas de marketing agressivas, aumenta o risco de vício em jogos e prejudica a arrecadação de impostos. A medida também pretende evitar que os municípios diminuam muito os impostos para atrair essas empresas, além de impedir a lavagem de dinheiro e proteger a saúde pública e a economia.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/06/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
16/06/2025 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2026-07-29 às 05:36
Identificação:
PLP 131/2025
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:
16/06/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para fixar alíquotas máxima e mínima de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre exploração da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, bem como vedar a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das despesas com comunicação, publicidade e marketing relacionadas à exploração da atividade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 131/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/06/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 131/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
17/06/2025 Publicado no DSF Páginas 261-266 - DSF nº 95
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 131/2025. O projeto vai à publicação.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), FIXAÇÃO, ALIQUOTA MAXIMA, HIPOTESE, INCIDENCIA, LOTERIA, APOSTA DE QUOTA FIXA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), PROIBIÇÃO, DEDUÇÃO, VALORES, DESPESA, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, MARKETING, LOTERIA, APOSTA DE QUOTA FIXA
16/06/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 131/2025. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 261-266 - DSF nº 95
PLP 131/2025
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/09/2025 11:43