Projeto de Lei n° 2892, de 2025
Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), e outros Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Assunto: Política Social > Desporto e Lazer
Ementa: Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir as apostas de quota fixa a eventos reais de temática esportiva.
O que é
A proposta limita as apostas de quota fixa a eventos esportivos reais. Assim, ficam proibidas as apostas em eventos virtuais, como jogos on-line cujo resultado depende de sorteio.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta são:
- Diminuição dos riscos sociais, criminais e de regras, que aumentaram com a permissão de apostas em jogos on-line e eventos virtuais.
- Redução do risco de vício em jogos, da vulnerabilidade do consumidor e do uso dessas apostas para lavagem de dinheiro e outros crimes.
- Preservação das apostas esportivas reais, que podem ajudar a financiar atividades esportivas e a arrecadar tributos para o governo.
- Diminuição dos riscos sociais, criminais e de regras, que aumentaram com a permissão de apostas em jogos on-line e eventos virtuais.
- Redução do risco de vício em jogos, da vulnerabilidade do consumidor e do uso dessas apostas para lavagem de dinheiro e outros crimes.
- Preservação das apostas esportivas reais, que podem ajudar a financiar atividades esportivas e a arrecadar tributos para o governo.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 16/06/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 16/06/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2892/2025
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir as apostas de quota fixa a eventos reais de temática esportiva.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2892/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2892/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 232-236 - DSF nº 95 | Autuado o Projeto de Lei nº 2892/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APOSTA DE QUOTA FIXA, OBRIGATORIEDADE, CORRELAÇÃO, EVENTO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, PROIBIÇÃO, JOGO DE AZAR
- 16/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2892/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 232-236 - DSF nº 95
- PL 2892/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/09/2025 11:26