Projeto de Lei n° 2894, de 2025
Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), e outros Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos, Política Social > Desporto e Lazer, Política Social > Saúde > Saúde Pública
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que a proteção da saúde pública como princípio fundamental e norteador da regulação das apostas de quota fixa, que prevalecerá sobre quaisquer interesses econômicos ou arrecadatórios.
- As regras para apostas esportivas darão prioridade ao controle da dependência em jogos, à proteção de menores e de pessoas vulneráveis.
- A proposta também visa garantir que o mercado de apostas seja honesto e combater atividades ilegais.
- O Brasil seguirá as melhores práticas internacionais ao colocar a saúde da população como prioridade.
- O mercado de apostas será mais seguro, responsável e estará subordinado ao bem-estar da sociedade.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 16/06/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 16/06/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2894/2025
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que a proteção da saúde pública como princípio fundamental e norteador da regulação das apostas de quota fixa, que prevalecerá sobre quaisquer interesses econômicos ou arrecadatórios.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2894/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2894/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 241-245 - DSF nº 95 | Autuado o Projeto de Lei nº 2894/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRINCIPIO JURIDICO, PROTEÇÃO, SAUDE PUBLICA, APOSTAS ESPORTIVAS, CASA DE APOSTA ESPORTIVA, JOGO ELETRONICO, INTERNET
- 16/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2894/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 241-245 - DSF nº 95
- PL 2894/2025
- Avulso inicial da matéria