Projeto de Lei n° 2895, de 2025
Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), e outros Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos, Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional, Jurídico > Direito do Consumidor, Política Social > Desporto e Lazer
Ementa: Altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para instituir o dever das instituições financeiras de disponibilizar aos seus clientes funcionalidade para autolimitação e bloqueio de transações destinadas a operadores de apostas.
- Maior proteção ao consumidor contra o superendividamento e o vício em jogos de azar.
- Transferência do controle financeiro para o cliente, permitindo que ele gerencie seus gastos de forma mais consciente.
- As instituições financeiras terão um papel ativo na prevenção do vício em jogos, colaborando para a saúde pública.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 16/06/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 16/06/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2895/2025
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para instituir o dever das instituições financeiras de disponibilizar aos seus clientes funcionalidade para autolimitação e bloqueio de transações destinadas a operadores de apostas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2895/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2895/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 246-250 - DSF nº 95 | Autuado o Projeto de Lei nº 2895/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DISPONIBILIDADE, CONSUMIDOR, SISTEMA, LIMITAÇÃO, TRANSAÇÃO, DESTINAÇÃO, AGENTE, OPERADOR, APOSTA DE QUOTA FIXA, APOSTAS ESPORTIVAS, PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, HIPOTESE, INSCRIÇÃO, PESSOA FISICA, PLATAFORMA, CADASTRO, AMBITO NACIONAL, SUSPENSÃO, ACESSO, APOSTA
- 16/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2895/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 246-250 - DSF nº 95
- PL 2895/2025
- Avulso inicial da matéria