Projeto de Lei n° 2896, de 2025

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)

Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR), Política Social > Desporto e Lazer

Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a retenção na fonte, pelos agentes operadores, do Imposto sobre a Renda incidente sobre os prêmios obtidos em apostas de quota fixa.

O que é
A proposta modifica a lei que trata das apostas de quota fixa (apostas esportivas). A mudança determina que o imposto sobre a renda dos prêmios seja retido diretamente pela empresa que opera as apostas, e não mais pago pelo apostador. A cobrança do imposto será feita mensalmente sobre o lucro do apostador, descontando-se os prejuízos do mesmo período.
O que diz o autor
Segundo o autor, a proposta simplifica a forma de pagar o imposto para o apostador, pois ele não precisará mais calcular e recolher o tributo. A medida também aumenta o controle sobre o pagamento do imposto, reduzindo a sonegação e garantindo mais arrecadação para o governo. Além disso, a proposta torna as relações entre o apostador, a empresa de apostas e o governo mais transparentes.
Esta explicação te ajudou?    
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/06/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
16/06/2025 - AGUARDANDO DESPACHO

Participe

Opine sobre esta matéria
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2026-01-19 às 18:28
Identificação:
PL 2896/2025
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:
16/06/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a retenção na fonte, pelos agentes operadores, do Imposto sobre a Renda incidente sobre os prêmios obtidos em apostas de quota fixa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2896/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/06/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2896/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
17/06/2025 Publicado no DSF Páginas 251-254 - DSF nº 95
Autuado o Projeto de Lei nº 2896/2025. O projeto vai à publicação.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RETENÇÃO NA FONTE, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO, PERIODO, MES, PREMIO, APOSTA DE QUOTA FIXA, RESPONSABILIDADE, AGENTE, OPERADOR
16/06/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2896/2025. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 251-254 - DSF nº 95
PL 2896/2025
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/10/2025 13:16