Projeto de Lei n° 3289, de 2025
Autoria: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos, Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Saúde
Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Jogo Responsável, Proteção ao Apostador e Prevenção à Ludopatia; altera o regime de exploração de apostas de quota fixa; aprimora os mecanismos de controle, fiscalização e responsabilização no setor; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a Lei nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações).
O que é
A proposta estabelece a Política Nacional de Jogo Responsável, que visa proteger os apostadores e prevenir a ludopatia (vício em jogos de azar). A proposta também altera o regime de exploração de apostas de quota fixa, aprimora os mecanismos de controle e fiscalização do setor e modifica diversas leis relacionadas à segurança, publicidade e saúde pública.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção aos consumidores, com a implementação de limites de gastos e a criação de um Registro Nacional de Autoexclusão.
- Redução da publicidade enganosa e agressiva, com restrições de horário e conteúdo, além de responsabilização de influenciadores e plataformas.
- Fortalecimento do combate à lavagem de dinheiro e evasão fiscal, exigindo identificação dos beneficiários finais das empresas.
- Proibição de participação de beneficiários de programas sociais em apostas, protegendo recursos destinados à assistência social.
- Correção de fragilidades regulatórias, estabelecendo o regime de concessão para a exploração de apostas e normas federais obrigatórias.
- Maior proteção aos consumidores, com a implementação de limites de gastos e a criação de um Registro Nacional de Autoexclusão.
- Redução da publicidade enganosa e agressiva, com restrições de horário e conteúdo, além de responsabilização de influenciadores e plataformas.
- Fortalecimento do combate à lavagem de dinheiro e evasão fiscal, exigindo identificação dos beneficiários finais das empresas.
- Proibição de participação de beneficiários de programas sociais em apostas, protegendo recursos destinados à assistência social.
- Correção de fragilidades regulatórias, estabelecendo o regime de concessão para a exploração de apostas e normas federais obrigatórias.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão - De 25/02/2026 a 03/03/2026
- Último local:
- 25/02/2026 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 24/02/2026 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3289/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a Política Nacional de Jogo Responsável, Proteção ao Apostador e Prevenção à Ludopatia; altera o regime de exploração de apostas de quota fixa; aprimora os mecanismos de controle, fiscalização e responsabilização no setor; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a Lei nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3289/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3289/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 328-343 - DSF nº 109 | Autuado o Projeto de Lei nº 3289/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Prazos:
- 25/02/2026 - 03/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, RESPONSABILIDADE, PROTEÇÃO, PREVENÇÃO, DOENÇA, VICIO, APOSTA, INSTRUMENTO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, TRANSPARENCIA, MERCADO, APOSTA DE QUOTA FIXA, NORMAS GERAIS, EXPLORAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, PRINCIPIO JURIDICO, OBSERVATORIO, TRATAMENTO MEDICO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), FINANCIAMENTO, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INSTRUMENTO, PROTEÇÃO, PESSOAS, APOSTA DE QUOTA FIXA, LIMITAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, ENCERRAMENTO, CONTAS, REGISTRO, EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, PARTICIPANTE, CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO), SIMULAÇÃO, GANHO DE CAPITAL, RESTRIÇÃO, PUBLICIDADE, MIDIA SOCIAL, TITULARIDADE, UNIÃO FEDERAL, COMPETENCIA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, CRITERIOS, CONCESSÃO, PARTICULAR, PREVENÇÃO, ATO ILICITO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, PESSOA FISICA, REALIZAÇÃO, APOSTA, INTERNET. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME, PROMOÇÃO, OFERTA, EXPLORAÇÃO, JOGO DE AZAR, INTERNET, PENA, MULTA, RECLUSÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, UTILIZAÇÃO, MIDIA SOCIAL, INFLUENCIADOR DIGITAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RESPONSABILIDADE, PROVEDOR, INTERNET, INFRAESTRUTURA, TECNOLOGIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL)
- Tramita em conjunto com:
- 25/02/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC.
Aguardando o recebimento de emendas no prazo de 25/02/2026 a 03/03/2026.
- 24/02/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CTFC.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.754, de 2025, com o Projeto de Lei nº 3.289, de 2025, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Sociais, depois à Comissão de Assuntos Econômicos e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- 08/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3289/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 328-343 - DSF nº 109
- PL 3289/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/02/2026 15:35