Projeto de Lei n° 3754, de 2025
Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos, Política Social > Desporto e Lazer
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, para estabelecer a idade mínima de vinte e um anos para ser apostador e para ser alvo de campanhas de publicidade, fixar limite de horário para divulgação de publicidade e propaganda comercial de operadores de apostas de quota fixa, vedar patrocínios de operadores de apostas em eventos públicos e fixar limite máximo consolidado mensal de aposta por apostador.
O que é
A proposta altera as regras para apostas de quota fixa, estabelecendo que a idade mínima para apostar e ser alvo de publicidade é de 21 anos. A proposta também limita o horário de divulgação de publicidade, proíbe patrocínios de operadores de apostas em eventos públicos e define um limite máximo mensal de apostas por apostador.
O que diz o autor
Segundo o autor, a proposta visa proteger a saúde pública, evitar jogo compulsivo e superendividamento das famílias. A idade mínima de 21 anos se apoia em estudos sobre a vulnerabilidade dos jovens, e as restrições de propaganda buscam desnormalizar o jogo. O limite de apostas pretende reforçar a prevenção e garantir equilíbrio entre a atividade econômica e a proteção dos cidadãos
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão - De 25/02/2026 a 03/03/2026
- Último local:
- 25/02/2026 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 24/02/2026 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3754/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 3754/2025
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, para estabelecer a idade mínima de vinte e um anos para ser apostador e para ser alvo de campanhas de publicidade, fixar limite de horário para divulgação de publicidade e propaganda comercial de operadores de apostas de quota fixa, vedar patrocínios de operadores de apostas em eventos públicos e fixar limite máximo consolidado mensal de aposta por apostador.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3754/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 34-39 - DSF nº 121 | Autuado o Projeto de Lei nº 3754/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Prazos:
- 25/02/2026 - 03/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, APOSTA DE QUOTA FIXA, FIXAÇÃO, IDADE, APOSTA, VALOR, MES, PUBLICO, CAMPANHA PUBLICITARIA, LIMITAÇÃO, HORARIO, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA COMERCIAL, OPERADOR, PROIBIÇÃO, PATROCINIO, EVENTO
- Tramita em conjunto com:
- 25/02/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC.
Aguardando o recebimento de emendas no prazo de 25/02/2026 a 03/03/2026.
- 24/02/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CTFC.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.754, de 2025, com o Projeto de Lei nº 3.289, de 2025, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Sociais, depois à Comissão de Assuntos Econômicos e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- 06/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3754/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 34-39 - DSF nº 121
- Avulso inicial da matéria
- PL 3754/2025
Última atualização de dados legislativos: 25/02/2026 15:35
