Projeto de Lei n° 3754, de 2025
Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos, Política Social > Desporto e Lazer
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, para estabelecer a idade mínima de vinte e um anos para ser apostador e para ser alvo de campanhas de publicidade, fixar limite de horário para divulgação de publicidade e propaganda comercial de operadores de apostas de quota fixa, vedar patrocínios de operadores de apostas em eventos públicos e fixar limite máximo consolidado mensal de aposta por apostador.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/08/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 06/08/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3754/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 3754/2025
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, para estabelecer a idade mínima de vinte e um anos para ser apostador e para ser alvo de campanhas de publicidade, fixar limite de horário para divulgação de publicidade e propaganda comercial de operadores de apostas de quota fixa, vedar patrocínios de operadores de apostas em eventos públicos e fixar limite máximo consolidado mensal de aposta por apostador.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3754/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 34-39 - DSF nº 121 | Autuado o Projeto de Lei nº 3754/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, APOSTA DE QUOTA FIXA, FIXAÇÃO, IDADE, APOSTA, VALOR, MES, PUBLICO, CAMPANHA PUBLICITARIA, LIMITAÇÃO, HORARIO, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA COMERCIAL, OPERADOR, PROIBIÇÃO, PATROCINIO, EVENTO
- 06/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3754/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 34-39 - DSF nº 121
- Avulso inicial da matéria
- PL 3754/2025
