Projeto de Lei n° 4021, de 2025
Autoria: Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera o art. 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o aliciamento online de crianças.
O que é
A proposta altera a legislação para incluir o aliciamento online de crianças como crime. Ela define novas formas de contato emocional e manipulação que antecedem abusos, como o uso de perfis falsos na internet para fins sexuais.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Permitir uma intervenção penal mais precoce, antes que ocorra dano psicológico ou físico à criança.
- Modernizar a legislação para lidar com os riscos do ambiente digital, onde crianças estão mais expostas a interações com desconhecidos.
- Ampliar a proteção das crianças contra práticas de "grooming" (processo de manipulação emocional para fins de abuso).
- Permitir uma intervenção penal mais precoce, antes que ocorra dano psicológico ou físico à criança.
- Modernizar a legislação para lidar com os riscos do ambiente digital, onde crianças estão mais expostas a interações com desconhecidos.
- Ampliar a proteção das crianças contra práticas de "grooming" (processo de manipulação emocional para fins de abuso).
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 15/08/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 15/08/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4021/2025
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 15/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o aliciamento online de crianças.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4021/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4021/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 312-316 - DSF nº 129 | Autuado o Projeto de Lei nº 4021/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, TIPICIDADE, CRIME, ALICIAMENTO, INDUÇÃO, CRIANÇA, SEXUALIDADE, ATO LIBIDINOSO, AFASTAMENTO, VIGILANCIA, PAES, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, FRAUDE, AMEAÇA, COAÇÃO
- 15/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4021/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 312-316 - DSF nº 129
- PL 4021/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/10/2025 13:13