Projeto de Lei n° 4021, de 2025
Autoria: Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera o art. 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o aliciamento online de crianças.
O que é
A proposta altera a legislação para incluir o aliciamento online de crianças como crime. Ela define novas formas de contato emocional e manipulação que antecedem abusos, como o uso de perfis falsos na internet para fins sexuais.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Permitir uma intervenção penal mais precoce, antes que ocorra dano psicológico ou físico à criança.
- Modernizar a legislação para lidar com os riscos do ambiente digital, onde crianças estão mais expostas a interações com desconhecidos.
- Ampliar a proteção das crianças contra práticas de "grooming" (processo de manipulação emocional para fins de abuso).
- Permitir uma intervenção penal mais precoce, antes que ocorra dano psicológico ou físico à criança.
- Modernizar a legislação para lidar com os riscos do ambiente digital, onde crianças estão mais expostas a interações com desconhecidos.
- Ampliar a proteção das crianças contra práticas de "grooming" (processo de manipulação emocional para fins de abuso).
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Alessandro Vieira
- Último local:
- 05/03/2026 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Último estado:
- 17/03/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4021/2025
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 15/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o aliciamento online de crianças.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4021/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4021/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 312-316 - DSF nº 129 | Autuado o Projeto de Lei nº 4021/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 04/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
- Senador Alessandro Vieira
- Prazos:
- 05/03/2026 - 11/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, TIPICIDADE, CRIME, ALICIAMENTO, INDUÇÃO, CRIANÇA, SEXUALIDADE, ATO LIBIDINOSO, AFASTAMENTO, VIGILANCIA, PAES, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, FRAUDE, AMEAÇA, COAÇÃO
- Tramita em conjunto com:
- 17/03/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 12/03/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.
- 04/03/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/03/2026 a 11/03/2026. Perante a CCT.
- 04/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina a desanexação do Projeto de Lei nº 3.985, de 2025, em relação ao Projeto de Lei nº 4, de 2025, e seus apensados.
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.985, 4.021 e 4.484, de 2025, por tratarem de tema correlato, que vão ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, seguindo posteriormente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e, em seguida, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 15/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4021/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 312-316 - DSF nº 129
- PL 4021/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/03/2026 13:54