Projeto de Lei n° 4484, de 2025
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Assunto: Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar o aliciamento de crianças e adolescentes para fins sexuais e para combater sua exposição sexualizada em meio de comunicação social ou aplicação de internet.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/09/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 08/09/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4484/2025
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 08/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar o aliciamento de crianças e adolescentes para fins sexuais e para combater sua exposição sexualizada em meio de comunicação social ou aplicação de internet.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4484/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4484/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 207-211 - DSF nº 145 | Autuado o Projeto de Lei nº 4484/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFINIÇÃO, CRIME, COMUNICAÇÕES, CRIANÇA, ADOLESCENTE, APLICAÇÃO, INTERNET, MIDIA SOCIAL, OBJETIVO, ENCONTRO, SEXO, FOTOGRAFIA, VIDEO, REGISTRO, INTIMIDADE SEXUAL, PENA, RECLUSÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, UTILIZAÇÃO, FALSIDADE, AMEAÇA, COAÇÃO, EXPOSIÇÃO, CONSTRANGIMENTO, EQUIPARAÇÃO, INFRAÇÃO, DIVULGAÇÃO
- 08/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4484/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 207-211 - DSF nº 145
- PL 4484/2025
- Avulso inicial da matéria