Projeto de Lei n° 1126, de 2021
Autoria: Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1126/2021
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos, Política Social > Saúde > Saúde Pública, Política Social > Saúde > Defesa e Vigilância Sanitária
Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre os Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Indígenas de Saúde e os Agentes Indígenas de Saneamento.
A proposta altera a legislação para incluir os Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Indígenas de Saúde e os Agentes Indígenas de Saneamento no grupo de profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS). Esses agentes serão contratados por meio de processo seletivo público, com a participação das comunidades indígenas, e terão suas atividades reguladas pelas normas do SUS e do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior integração dos Agentes Indígenas de Saúde e de Saneamento nas políticas de saúde pública, respeitando as práticas e saberes tradicionais das comunidades indígenas.
- Melhoria na qualidade de vida da população indígena por meio de ações de promoção da saúde, prevenção de doenças e saneamento.
- Fortalecimento do controle social e do planejamento das ações de saúde, incorporando a percepção das comunidades indígenas sobre o processo saúde-doença.
- Aumento da eficiência na execução de soluções de saneamento e na educação sanitária e ambiental nas comunidades indígenas.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Rogério Carvalho
- Último local:
- 20/10/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 11/11/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1126/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre os Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Indígenas de Saúde e os Agentes Indígenas de Saneamento.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1126/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1126/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 177 | A matéria vai à CCJ e à CAS. |
| 17/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 120-126 - DSF nº 152 | Autuado o Projeto de Lei nº 1126/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 20/10/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rogério Carvalho
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, REGIME JURIDICO, AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, VIGILANCIA SANITARIA, AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, AMBITO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), ABRANGENCIA, AGENTE, SANEAMENTO, COMUNIDADE INDIGENA, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CRITERIOS, ATUAÇÃO
- 11/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 20/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ e à CAS.
- Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 177
- 16/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1126/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 120-126 - DSF nº 152
- PL 1126/2021
- Avulso inicial da matéria