Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 48, de 2025

Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)

Natureza: Audiência Pública

Ementa: Requer nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1473/2025, que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar mais rígidas as disposições a respeito da medida de internação; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar os critérios etários de atenuante e de redução dos prazos de prescrição”.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
05/09/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
07/10/2025 - AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA

Identificação:
REQ 48/2025 - CCJ
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
05/09/2025
Descrição/Ementa
Requer nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1473/2025, que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar mais rígidas as disposições a respeito da medida de internação; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar os critérios etários de atenuante e de redução dos prazos de prescrição”.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF
Indexação:
REQUERIMENTO, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, OBJETIVO, INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INTERNAMENTO, AUMENTO, PERIODO, REAVALIAÇÃO, PUNIÇÃO, HIPOTESE, UTILIZAÇÃO, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, ATO INFRACIONAL, CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, MORTE, INCLUSÃO, RESSALVA, LIBERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, IDADE
07/10/2025
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Ação:
Na 33ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública para instrução da matéria, conforme Requerimento nº 48, de 2025-CCJ, de iniciativa das Senadoras Mara Gabrilli e Eliziane Gama, com a presença dos seguintes convidados: Sra. Camila Lucas Mendes, Defensora Pública do Distrito Federal e Coordenadora do Núcleo de Infância e Juventude da Defensoria Pública do Distrito Federal, e representante da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP); Representante de: Rodrigo Azambuja Martins, Defensor Público da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ); Sra. Claudia Carletto, Presidente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação CASA); Sra. Livia Vidal, Coordenadora-Geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, (SINASE); Sr. Roberto Bassan Peixoto, Presidente do Fórum Nacional dos Gestores Estaduais do Sistema de Atendimento Socioeducativo (Fonacriad); Sra. Thaisi Bauer, Secretária Executiva da Coalizão pela Socioeducação; Sra. Danielle Cristine Cavali Tuoto, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado Paraná (MPPR) e membro da Comissão Permanente da Infância e da Juventude (COPEIJ), do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG); Sra. Deila Martins, Conselheira Nacional do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Usam da palavra a Senadora Mara Gabrilli e o Senador Alessandro Vieira, Presidente em exercício da CCJ.
05/09/2025
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 13:08.
Última atualização de dados legislativos: 08/10/2025 16:29