Projeto de Lei n° 5143, de 2025
Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos professores da educação básica ou no ensino superior com remuneração mensal de até R$ 10.000,00.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/10/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 19/05/2026 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5143/2025
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 14/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos professores da educação básica ou no ensino superior com remuneração mensal de até R$ 10.000,00.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5143/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5143/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 389/2026
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 19/05/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.018/2021 com o Projeto de Lei nº 5.143/2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 389, de 2026, do Senador Sérgio Petecão, solicitando tramitação conjunta do PL 3018/2021 com o PL 5143/2025. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 379-384 - DSF nº 173 | Autuado o Projeto de Lei nº 5143/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO SUPERIOR, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, MES, COMPENSAÇÃO, RENUNCIA, RECEITA, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, IMPOSTOS, INCIDENCIA, APOSTA DE QUOTA FIXA
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- 19/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 389, de 2026, do Senador Sérgio Petecão, solicitando tramitação conjunta do PL 3018/2021 com o PL 5143/2025.
- RQS 389/2026
- 14/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5143/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 379-384 - DSF nº 173
- PL 5143/2025
- Avulso inicial da matéria
