Projeto de Lei n° 5456, de 2025
Autoria: Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Ementa: Dispõe sobre critérios e procedimentos para o encerramento de agências bancárias em todo o território nacional e dá outras providências.
O que é
A proposta estabelece regras para o fechamento de agências bancárias no Brasil, prevendo medidas como comunicação prévia ao Banco Central e à população, realização de audiências públicas e manutenção de pontos de atendimento alternativos.
O que diz o autor
A proposta busca assegurar a inclusão financeira de grupos que dependem do atendimento presencial; reduzir impactos negativos no comércio local e na arrecadação municipal; garantir que o encerramento de agências ocorra de forma responsável e transparente, com análise de impacto socioeconômico; fortalecer a atuação dos órgãos de defesa do consumidor; e equilibrar a modernização do sistema bancário com a proteção social de populações vulneráveis.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Dr. Hiran
- Último local:
- 25/02/2026 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 16/04/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5456/2025
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 28/10/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre critérios e procedimentos para o encerramento de agências bancárias em todo o território nacional e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5456/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5456/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PL 5456/2025
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5456/2025 - Art. 4º - CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo para recebimento de emendas, a matéria aguarda designação de relatoria. Foram recebidas 3 emendas do Senador Jorge Kajuru e 1 emenda do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2-T - PL 5456/2025
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5456/2025 - Art. 3º - CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo para recebimento de emendas, a matéria aguarda designação de relatoria. Foram recebidas 3 emendas do Senador Jorge Kajuru e 1 emenda do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3-T - PL 5456/2025
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5456/2025 - Art. 224 da CLT - CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo para recebimento de emendas, a matéria aguarda designação de relatoria. Foram recebidas 3 emendas do Senador Jorge Kajuru e 1 emenda do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4-T - PL 5456/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 5456/2025
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo para recebimento de emendas, a matéria aguarda designação de relatoria. Foram recebidas 3 emendas do Senador Jorge Kajuru e 1 emenda do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 20/2026 - CTFC
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 29/04/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5456/2025, que “dispõe sobre critérios e procedimentos para o encerramento de agências bancárias em todo o território nacional e dá outras providências”.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 196-206 - DSF nº 14 | A presente matéria vai à CTFC e posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 29/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 145-152 - DSF nº 184 | Autuado o Projeto de Lei nº 5456/2025. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PL 5456/2025 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 03/03/2026 | Único | |
| EMENDA 2-T - PL 5456/2025 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 03/03/2026 | Único | |
| EMENDA 3-T - PL 5456/2025 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 03/03/2026 | Único | |
| EMENDA 4-T - PL 5456/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 03/03/2026 | Único |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Dr. Hiran
- Prazos:
- 25/02/2026 - 03/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, PROCEDIMENTO, ENCERRAMENTO, AGENCIA, BANCOS, TERRITORIO NACIONAL, PROVIDENCIA, NOTIFICAÇÃO, ORGÃOS, AUDIENCIA PUBLICA, COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM), REGULAMENTAÇÃO
- Matérias relacionadas:
- 29/04/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 10:23.
- 16/04/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Dr. Hiran (art. 129 do RISF).
- 04/03/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para recebimento de emendas, a matéria aguarda designação de relatoria. Foram recebidas 3 emendas do Senador Jorge Kajuru e 1 emenda do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 1-T - PL 5456/2025
- EMENDA 2-T - PL 5456/2025
- EMENDA 3-T - PL 5456/2025
- EMENDA 4-T - PL 5456/2025
- 25/02/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC.
Aguardando o recebimento de emendas no prazo de 25/02/2026 a 03/03/2026.
- 24/02/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CTFC.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CTFC e posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 196-206 - DSF nº 14
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5456/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 145-152 - DSF nº 184
- PL 5456/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/04/2026 12:30