Projeto de Lei n° 5456, de 2025
Autoria: Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Ementa: Dispõe sobre critérios e procedimentos para o encerramento de agências bancárias em todo o território nacional e dá outras providências.
O que é
A proposta estabelece regras para o fechamento de agências bancárias no Brasil, prevendo medidas como comunicação prévia ao Banco Central e à população, realização de audiências públicas e manutenção de pontos de atendimento alternativos.
O que diz o autor
A proposta busca assegurar a inclusão financeira de grupos que dependem do atendimento presencial; reduzir impactos negativos no comércio local e na arrecadação municipal; garantir que o encerramento de agências ocorra de forma responsável e transparente, com análise de impacto socioeconômico; fortalecer a atuação dos órgãos de defesa do consumidor; e equilibrar a modernização do sistema bancário com a proteção social de populações vulneráveis.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 28/10/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 28/10/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5456/2025
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 28/10/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre critérios e procedimentos para o encerramento de agências bancárias em todo o território nacional e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5456/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5456/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 145-152 - DSF nº 184 | Autuado o Projeto de Lei nº 5456/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, PROCEDIMENTO, ENCERRAMENTO, AGENCIA, BANCOS, TERRITORIO NACIONAL, PROVIDENCIA, NOTIFICAÇÃO, ORGÃOS, AUDIENCIA PUBLICA, COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM), REGULAMENTAÇÃO
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5456/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 145-152 - DSF nº 184
- PL 5456/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/01/2026 13:58