Projeto de Decreto Legislativo n° 1125, de 2025
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT), e outros Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Assunto: Administração Pública > Domínio e Bens Públicos, Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Política Social > Proteção Social > População Indígena
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os decretos presidenciais que homologam a demarcação das terras indígenas Uirapuru, Estação Parecis e Irantxe, no Estado de Mato Grosso.
- Suspensão das demarcações determinadas pelos três decretos presidenciais e a manutenção dos limites anteriores das áreas atingidas.
- Cumprimento das regras estabelecidas pela Lei nº 14.701/2023 e maior segurança jurídica aos proprietários e demais ocupantes não indígenas das áreas envolvidas.
- Redução de conflitos relacionados à posse e ao uso dessas terras e reforço da competência do Congresso Nacional para sustar atos do Poder Executivo que ultrapassem os limites previstos em lei.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/12/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 02/12/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 1125/2025
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os decretos presidenciais que homologam a demarcação das terras indígenas Uirapuru, Estação Parecis e Irantxe, no Estado de Mato Grosso.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1125/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1125/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 914/2025
- Autor:
- Senador José Lacerda (PSD/MT)
- Data:
- 05/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de apoiamento ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1125/2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 914, de 2025, do Senador José Lacerda, de apoiamento ao PDL 1125/2025, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 371-375 - DSF nº 207 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1125/2025. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, HOMOLOGAÇÃO, DEMARCAÇÃO, TERRAS INDIGENAS, FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI), MUNICIPIOS, CAMPOS DE JULIO (MT), NOVA LACERDA (MT), CONQUISTA D'OESTE (MT), DIAMANTINO (MT), BRASNORTE (MT), POVO, INDIO, COMUNIDADE INDIGENA, FIXAÇÃO, EXTENSÃO, LIMITE GEOGRAFICO, BASE, CARTOGRAFIA
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- 05/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 914, de 2025, do Senador José Lacerda, de apoiamento ao PDL 1125/2025, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
- RQS 914/2025
- 02/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1125/2025. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 371-375 - DSF nº 207
- PDL 1125/2025
- Avulso inicial da matéria