Projeto de Lei Complementar n° 252, de 2025
Autoria: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Assunto: Administração Pública > Transparência e Governança Públicas, Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
Ementa: Dispõe sobre a utilização dos recursos das emendas parlamentares individuais do tipo transferências especiais, previstas no art. 166-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/06/2026 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 11/06/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 252/2025
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a utilização dos recursos das emendas parlamentares individuais do tipo transferências especiais, previstas no art. 166-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 252/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 252/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2759, de 2024, do Senador Vanderlan Cardoso, que Dispõe sobre a utilização dos recursos das emendas parlamentares individuais do tipo transferências especiais, previstas no art. 166-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- A Comissão de Constituição e Justiça, na 43ª Reunião Extraordinária, aprovou o Parecer nº 79, de 2025, favorável ao Projeto de Lei nº 2.759, de 2024, nos termos da Emenda n° 1 (Substitutivo), concluindo por sua reautuação como Projeto de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1/S / CCJ - PLP 252/2025
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda n° 1 (Substitutivo) proveniente do Parecer nº 79, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao Projeto de Lei nº 2.759, de 2024, que foi reautuado como Projeto de Lei Complementar nº 252, de 2025.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- REQ 67/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2759/2024 (reautuado como Projeto de Lei Complementar nº 252/2025)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- REQ 67/2025 - CCJ Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 252/2025, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 67, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório de Registro de Presença da Reunião 43ª, Extraordinária - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que aprovou o REQ 67/2025 - CCJ.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 960-994 - DSF nº 208 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 252/2025. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1/S / CCJ - PLP 252/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | 10/06/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 03/12/2025 |
- Despacho:
- 10/06/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, EMENDA INDIVIDUAL, EMENDA PARLAMENTAR DE TRANSFERENCIA ESPECIAL, GARANTIA, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, EFICIENCIA, EFICACIA, APLICAÇÃO, RECURSOS PUBLICOS, EXECUÇÃO FINANCEIRA, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, OBRIGAÇÕES, ENTE FEDERADO, BENEFICIARIO, DISPONIBILIDADE, INFORMAÇÕES, SISTEMA, GOVERNO FEDERAL, MOVIMENTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONTA BANCARIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, COMPARTILHAMENTO, BANCO DE DADOS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
- Matérias relacionadas:
- 11/06/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Estando já instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), seguindo posteriormente à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
- 10/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Comissão de Constituição e Justiça, na 43ª Reunião Extraordinária, aprovou o Parecer nº 79, de 2025, favorável ao Projeto de Lei nº 2.759, de 2024, nos termos da Emenda n° 1 (Substitutivo), concluindo por sua reautuação como Projeto de Lei Complementar nº 252, de 2025.
- Parecer
- 03/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 67, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria.
- Requerimento
- 03/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina a reautuação do Projeto de Lei nº 2.759, de 2024, por tratar de matéria de lei complementar, nos termos do Parecer nº 79, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, como Projeto de Lei Complementar nº 252, de 2025, e a republicação dos avulsos.
O Projeto de Lei nº 2.759, de 2024, vai ao Arquivo.
- 03/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 252/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 960-994 - DSF nº 208
- PLP 252/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/06/2026 10:22
