Projeto de Lei Complementar n° 252, de 2025
Autoria: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Assunto: Administração Pública > Transparência e Governança Públicas, Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
Ementa: Dispõe sobre a utilização dos recursos das emendas parlamentares individuais do tipo transferências especiais, previstas no art. 166-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/12/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 03/12/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 252/2025
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a utilização dos recursos das emendas parlamentares individuais do tipo transferências especiais, previstas no art. 166-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 252/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 252/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- REQ 67/2025 - CCJ Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 252/2025, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 67, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório de Registro de Presença da Reunião 43ª, Extraordinária - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que aprovou o REQ 67/2025 - CCJ.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, EMENDA INDIVIDUAL, EMENDA PARLAMENTAR DE TRANSFERENCIA ESPECIAL, GARANTIA, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, EFICIENCIA, EFICACIA, APLICAÇÃO, RECURSOS PUBLICOS, EXECUÇÃO FINANCEIRA, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, OBRIGAÇÕES, ENTE FEDERADO, BENEFICIARIO, DISPONIBILIDADE, INFORMAÇÕES, SISTEMA, GOVERNO FEDERAL, MOVIMENTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONTA BANCARIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, COMPARTILHAMENTO, BANCO DE DADOS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
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- 03/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 67, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria.
- Requerimento
- 03/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina a reautuação do Projeto de Lei nº 2.759, de 2024, por tratar de matéria de lei complementar, nos termos do Parecer nº 79, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, como Projeto de Lei Complementar nº 252, de 2025, e a republicação dos avulsos.
O Projeto de Lei nº 2.759, de 2024, vai ao Arquivo.
- 03/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 252/2025. O projeto vai à publicação.
- PLP 252/2025
- Avulso inicial da matéria