Projeto de Decreto Legislativo n° 1207, de 2025
Autoria: Senador Marcos Rogério (PL/RO), e outros Senador Jorge Seif (PL/SC)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Infraestrutura > Minas e Energia > Energia, Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Serviços
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 12.772, de 5 de dezembro de 2025, que institui política nacional de acesso ao sistema de transmissão e atribui competências ao ONS – Operador do Sistema Nacional para regulamentar o tema, em ofensa à competência atribuída à ANEEL em lei ordinária.
- Preservação da competência da ANEEL para regular e fiscalizar o setor de transmissão de energia elétrica.
- Manutenção da estrutura normativa do setor elétrico, evitando que o ONS, uma pessoa jurídica de direito privado e integrado por agentes privados, assuma funções de regulação e fiscalização.
- Prevenção de insegurança jurídica e desorganização na governança do setor elétrico, garantindo que as normas sejam consistentes e harmoniosas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 16/12/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 16/12/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 1207/2025
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 12.772, de 5 de dezembro de 2025, que institui política nacional de acesso ao sistema de transmissão e atribui competências ao ONS – Operador do Sistema Nacional para regulamentar o tema, em ofensa à competência atribuída à ANEEL em lei ordinária.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1207/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1207/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a adição de assinatura ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.207/2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 575-585 - DSF nº 217 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1207/2025. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, CRIAÇÃO, POLITICA NACIONAL, ACESSO, TRANSMISSÃO, ENERGIA ELETRICA, DISPOSIÇÕES GERAIS, DESTINAÇÃO, USUARIO, CARATER PERMANENTE, AUMENTO, CONTRATADO, DIRETRIZ, DEFINIÇÃO, REGISTRO, DEMANDA, PERIODICO, OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO (ONS), COMPETENCIA, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME), PROCEDIMENTO, REQUISITOS
- 16/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1207/2025. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 575-585 - DSF nº 217
- PDL 1207/2025
- Avulso inicial da matéria