Projeto de Lei n° 6531, de 2025
Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária, Meio Ambiente > Vegetação Nativa, Meio Ambiente > Crimes e Infrações Ambientais
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/12/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 17/12/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6531/2025
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6531/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6531/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 1048-1055 - DSF nº 218 | Autuado o Projeto de Lei nº 6531/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, AUTUAÇÃO, EMBARGO, IMOVEL RURAL, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PROTEÇÃO, VEGETAÇÃO NATIVA, NOTIFICAÇÃO, INFRATOR, POSSIBILIDADE, CELEBRAÇÃO, TERMO DE COMPROMISSO, REPARAÇÃO, DANOS, CRITERIOS, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, REQUISITOS, DISPENSA, RECUPERAÇÃO, VEGETAÇÃO
- 17/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6531/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 1048-1055 - DSF nº 218
- PL 6531/2025
- Avulso inicial da matéria