Projeto de Lei n° 6531, de 2025

Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária, Meio Ambiente > Vegetação Nativa, Meio Ambiente > Crimes e Infrações Ambientais

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

O que é
A proposta altera a legislação ambiental para criar regras sobre a regularização de áreas rurais embargadas por infrações administrativas relacionadas à proteção da vegetação. Ela permite que os proprietários dessas áreas celebrem termos de compromisso para cessar a conduta infratora, reparar danos ambientais e retornar à regularidade, estabelecendo prazos e condições para a suspensão de efeitos econômicos do embargo.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança jurídica e eficiência administrativa para proprietários rurais, especialmente pequenos e médios, que enfrentam dificuldades para regularizar passivos ambientais.
- Redução da informalidade e da judicialização excessiva, ao oferecer procedimentos claros e previsíveis para a regularização ambiental.
- Incentivo à adesão voluntária à regularização, ao permitir a suspensão de efeitos econômicos do embargo, como o impedimento de obter crédito rural.
- Distinção entre atividades econômicas lícitas e ilícitas, reservando tratamento mais rigoroso para infrações que constituem a própria fonte de lucro.
- Contribuição para o fortalecimento da política ambiental brasileira, promovendo o desenvolvimento sustentável e a proteção do meio ambiente.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
30/06/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
30/06/2026 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 2026-07-30 às 10:50
Identificação:
PL 6531/2025
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
17/12/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 6531/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/12/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 6531/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:
27/05/2026
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, sobre o Projeto de Lei n° 6531, de 2025, do Senador Sérgio Petecão, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Zequinha Marinho com voto pela aprovação do Projeto e das 5 (cinco) Emendas que apresenta. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
P.S 15/2026 - CRA
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data:
10/06/2026
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, sobre o Projeto de Lei n° 6531, de 2025, do Senador Sérgio Petecão, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 16ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova, por unanimidade, o Projeto e as Emendas 1-CRA a 5-CRA, relatados pelo Senador Zequinha Marinho. Juntei o Texto Final do Projeto na... | Veja a tramitação

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data:
10/06/2026
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 16ª Reunião CRA
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

PDF
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data:
10/06/2026
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CRA
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

PDF
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
10/06/2026
Descrição/Ementa
Comunicação de deliberação da matéria.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 16ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova, por unanimidade, o Projeto e as Emendas 1-CRA a 5-CRA, relatados pelo Senador Zequinha Marinho. Juntei o Texto Final do Projeto na... | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data:
10/06/2026
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 16ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova, por unanimidade, o Projeto e as Emendas 1-CRA a 5-CRA, relatados pelo Senador Zequinha Marinho. Juntei o Texto Final do Projeto na... | Veja a tramitação

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Identificação:
R.S 5/2026
Autor:
Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
17/06/2026
Descrição/Ementa
Recorre da decisão terminativa da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 6.531/2025.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Recurso nº 5/2026, sendo primeiro signatário o Senador Beto Faro, para que a matéria seja submetida ao Plenário. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
12/06/2026 Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 87
Na 16ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova, por unanimidade, o Projeto e as Emendas 1-CRA a 5-CRA, relatados pelo Senador Zequinha Marinho.
Juntei o Texto Final do Projeto na CRA.
Juntei o Ofício nº 055/2026 - Presidência/CRA, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF.
11/06/2026 Publicado no DSF Páginas 536-554 - DSF nº 86
Na 16ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova, por unanimidade, o Projeto e as Emendas 1-CRA a 5-CRA, relatados pelo Senador Zequinha Marinho.
Juntei o Texto Final do Projeto na CRA.
Juntei o Ofício nº 055/2026 - Presidência/CRA, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF.
05/03/2026 Publicado no DSF Páginas 153 - DSF nº 20
A matéria vai à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
18/12/2025 Publicado no DSF Páginas 1048-1055 - DSF nº 218
Autuado o Projeto de Lei nº 6531/2025. O projeto vai à publicação.
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária 5 emendas
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CRA - PL 6531/2025 Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/) 10/06/2026 Único Aprovada - SF-CRA - 10/06/2026
EMENDA 2 / CRA - PL 6531/2025 Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/) 10/06/2026 Único Aprovada - SF-CRA - 10/06/2026
EMENDA 3 / CRA - PL 6531/2025 Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/) 10/06/2026 Único Aprovada - SF-CRA - 10/06/2026
EMENDA 4 / CRA - PL 6531/2025 Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/) 10/06/2026 Único Aprovada - SF-CRA - 10/06/2026
EMENDA 5 / CRA - PL 6531/2025 Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/) 10/06/2026 Único Aprovada - SF-CRA - 10/06/2026

Despacho:
04/03/2026
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
Relatoria:
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Zequinha Marinho (encerrado em 10/06/2026 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/03/2026 - 11/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
12/06/2026 - 18/06/2026: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
22/06/2026 - 26/06/2026: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, AUTUAÇÃO, EMBARGO, IMOVEL RURAL, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PROTEÇÃO, VEGETAÇÃO NATIVA, NOTIFICAÇÃO, INFRATOR, POSSIBILIDADE, CELEBRAÇÃO, TERMO DE COMPROMISSO, REPARAÇÃO, DANOS, CRITERIOS, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, REQUISITOS, DISPENSA, RECUPERAÇÃO, VEGETAÇÃO
Matérias relacionadas:
30/06/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
30/06/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 26 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 6.531, de 2025. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
19/06/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 22/06/2026 a 26/06/2026. Perante a Mesa.
19/06/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encerrou-se em 18 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 6.531, de 2025. Foi apresentado o Recurso nº 5, de 2026.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
17/06/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Recurso nº 5/2026, sendo primeiro signatário o Senador Beto Faro, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
R.S 5/2026
11/06/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 12/06/2026 a 18/06/2026. Perante a Mesa.
11/06/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 55, de 2026, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
10/06/2026
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Zequinha Marinho por deliberação da matéria.
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
10/06/2026
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 16ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova, por unanimidade, o Projeto e as Emendas 1-CRA a 5-CRA, relatados pelo Senador Zequinha Marinho.
Juntei o Texto Final do Projeto na CRA.
Juntei o Ofício nº 055/2026 - Presidência/CRA, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF.
Publicado no DSF Páginas 536-554 - DSF nº 86
Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 87
P.S 15/2026 - CRA
Ofício
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
03/06/2026
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 10/06/2026.
27/05/2026
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Zequinha Marinho com voto pela aprovação do Projeto e das 5 (cinco) Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
08/04/2026
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Zequinha Marinho (art. 129 do RISF).
12/03/2026
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
05/03/2026
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/03/2026.
Último dia: 11/03/2026.
04/03/2026
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/03/2026 a 11/03/2026. Perante a CRA.
04/03/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 153 - DSF nº 20
17/12/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 6531/2025. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 1048-1055 - DSF nº 218
PL 6531/2025
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/06/2026 10:30

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