Projeto de Lei n° 4715, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 4715/2023
Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4715/2023
Assunto: Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Aéreo
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas estrangeiras na Amazônia Legal.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/05/2026 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Último estado:
- 19/05/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4715/2023 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas estrangeiras na Amazônia Legal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 4715/2023 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 4715/2023 | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 368/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Líder do PSDB Plínio Valério (PSDB/AM), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do REPUBLICANOS Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 12/05/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4715/2023, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 146-148 - DSF nº 63 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 4715/2023 |
- Despacho:
- 18/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, ESTABELECIMENTO, HIPOTESE, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, REALIZAÇÃO, SERVIÇO AEREO, TRANSPORTE AEREO, ORIGEM, DESTINO, Amazônia Legal
- Observações:
- CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA
- Matérias relacionadas:
- 19/05/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 18/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Serviços de Infraestrutura.
- 12/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 368, de 2026, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votação, em turno único.
- 12/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 368, de 2026, o qual será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 12/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 368, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- 08/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- A Presidência informa que foi recebido, da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 539, de 2024.
A Presidência esclarece, em relação à matéria recebida, que o Senado Federal aprovou, em 4 de junho de 2024, e enviou para revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.715, de 2023, de autoria do Senador Sérgio Petecão, que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1976 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas estrangeiras.”.
Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.715, de 2023, foi apensado aos Projetos de Lei nº 1.007, de 2024 e nº 539, de 2024, tendo sido aprovado na forma do substitutivo ao Projeto de Lei nº 539, de 2024.
Assim, considerando:
- que ambos os Projetos tratam da mesma matéria – autorização de realização de serviços aéreos por empresas estrangeiras na Amazônia Legal;
- que o cotejo do texto aprovado pelo Senado Federal para o Projeto de Lei nº 4.715, de 2023, com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei nº 539, de 2024, revela que ambos possuem idêntico conteúdo, diferindo apenas em relação à cláusula de vigência, de modo que a matéria originada no Senado serviu de base material para o texto aprovado por aquela Casa;
- que o art. 140 do Regimento Comum do Congresso Nacional estabelece que “quando sobre a mesma matéria houver projeto em ambas as Câmaras, terá prioridade, para a discussão e votação, o que primeiro chegar à revisão”; e
- que cabe à Presidência do Senado Federal determinar, conforme os incisos II, X e XIV do art. 48 do RISF, a correta autuação, despacho e definição procedimental para a deliberação do Senado Federal acerca das matérias submetidas à Casa:
A Presidência determina a reautuação da matéria como Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.715, de 2023.
O Projeto de Lei nº 539, de 2024, vai ao Arquivo.
- 08/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 4715/2023
- Publicado no DSF Páginas 146-148 - DSF nº 63
- PL 4715/2023 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/05/2026 15:37