Projeto de Lei n° 1054, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 1054/2019
Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1054/2019
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta, Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Dispõe sobre a remarcação de etapas de concursos públicos para candidatas gestantes, parturientes ou puérperas.
- Proteção dos direitos das mulheres gestantes e puérperas, assegurando que possam participar de concursos públicos sem riscos à saúde.
- Promoção da igualdade material, garantindo que as mulheres em condições específicas não sejam discriminadas.
- Redução de riscos para a saúde materna e do bebê, evitando que as candidatas sejam obrigadas a realizar testes físicos em condições inadequadas.
- Preservação dos direitos dos candidatos e da administração pública, mantendo os critérios de avaliação e a competitividade dos concursos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 22/05/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 25/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1054/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a remarcação de etapas de concursos públicos para candidatas gestantes, parturientes ou puérperas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 1054/2019 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 1054/2019 | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 40-47 - DSF nº 76 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 1054/2019 |
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, REMARCAÇÃO, DATA, PROVA ESCRITA, PROVA ORAL, EXAME, APTIDÃO FISICA, SELEÇÃO, CONCURSO PUBLICO, DIREITOS, CANDIDATO, MULHER, GESTANTE, PARTURIENTE, MÃE, RECEM NASCIDO, LACTANTE, ABRANGENCIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, PROCEDIMENTO, REQUERIMENTO, LAUDO MEDICO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, PROTEÇÃO, SAUDE, INCIDENCIA, NORMAS GERAIS, PROCESSO, ANDAMENTO, INDEPENDENCIA, PREVISÃO, EDITAL, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO FALSA, IMPOSIÇÃO, SANÇÃO, APROVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, NOMEAÇÃO
- 25/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 1054/2019
- Publicado no DSF Páginas 40-47 - DSF nº 76
- PL 1054/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Avulso inicial da matéria