Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal MENDONÇA FILHO (/) e outros

Nº na Câmara dos Deputados: PEC 1/1995       Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 16 de 04/06/1997

Natureza: Norma Geral


Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUINTO DO ART. 14, AO CAPUT DO ART. 28, AO INCISO II DO ART. 29, AO CAPUT DO ART. 77 E AO ART. 82 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 16 de 04/06/1997
Último local:
18/07/2008 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
04/06/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PEC 4/1997 (Casa revisora-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/02/1995
Descrição/Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUINTO DO ART. 14, AO CAPUT DO ART. 28, AO INCISO II DO ART. 29, AO CAPUT DO ART. 77 E AO ART. 82 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Identificação:
Autógrafo - PEC 4/1997 (Casa revisora-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/02/1995
Descrição/Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUINTO DO ART. 14, AO CAPUT DO ART. 28, AO INCISO II DO ART. 29, AO CAPUT DO ART. 77 E AO ART. 82 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, REELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, ESTADOS, (DF), GOVERNADOR ESTADUAL, PREFEITOS.
Observações:
(PERMITINDO A REELEIÇÃO DE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL, PREFEITOS E QUEM OS HOUVER SUCEDIDO OU SUBSTITUIDO NOS SEIS MESES ANTERIORES AO PLEITO, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/02/1997
Votação Nominal
21/05/1997 - Requerimento nº 357, de 1997, que requer o adiamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 04, de 1997.  Resultado da Votação
21/05/1997 - Requerimento nº 359, de 1997, que requer destaque para votação em separado, da expressão "os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos", constante da redação que a Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 1997, o § 5º do art. 14 da Constituição Federal.  Resultado da Votação
21/05/1997 - Proposta de Emenda à Constituição nº 4,de 1997. (1º turno)  Resultado da Votação
21/05/1997 - Requerimento nº 364, de 1997, que requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2, de Plenário, oferecida à Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 1997.  Resultado da Votação
21/05/1997 - Emendas nºs 1 a 4, com parecer contrário, à Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 1997.  Resultado da Votação
04/06/1997 - Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 1997. (2º turno)  Resultado da Votação
18/07/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDA APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
18/07/2008
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Devolução após consulta.
11/03/2002
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à ADVOSF.
24/08/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, PARA DEVOLVER AO ARQUIVO.
24/08/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDO O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSADO DA MATERIA,
QUE PASSA A TRAMITAR COM O VOLUME I, DE FOLHAS 01 A 193,
E VOLUME II, QUE SE INICIA A FOLHA 194.
03/08/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
06/04/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
06/04/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS. 338 A 384, O OFICIO 178, DE 03 04 98, DO
PRESIDENTE DO STF, SOLICITANDO INFORMAÇÕES PARA INSTRUÇÃO
DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1805, IMPETRADA
PELO PDT, PT, PC DO B E PL.
06/04/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS. 291, A 337, O OFICIO 177, DE 03 04 98, DO
PRESIDENTE DO STF, SOLICITANDO INFORMAÇÕES PARA
INSTRUÇÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1805,
IMPETRADA PELO PDT, PT, PC DO B E PL.
27/08/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
27/08/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
12/06/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG,COM DESTINO AO ARQUIVO.
10/06/1997
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
JUNTEI COPIA DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22864,
IMPETRANTES: SEN JOSE EDUARDO DUTRA E OUTROS, IMPETRADOS
PELAS MESAS DO SENADO E DA CAMARA, SOLICITANDO MEDIDA
LIMINAR DE RETIRADA DA MATERIA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO
DE 4 DE JUNHO DE 1997, E NA EVENTUALIDADE DE SER VOTADA,
SER SUSTADA A CONVOCAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DO CONGRESSO
NACIONAL PARA PROMULGAR A EMENDA CONSTITUCIONAL.
06/06/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 162, AO DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO, EM ANEXO UM DOS AUTOGRAFOS DA
EMENDA CONSTITUCIONAL 016/97. (FL. 114).
06/06/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 161, AO DIRETOR DO ARQUIVO NACIONAL,
EM ANEXO UM DOS AUTOGRAFOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL
016/97. (FL. 113).
06/06/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 160, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, EM ANEXO UM DOS AUTOGRAFOS DA EMENDA
CONSTITUCIONAL 016/97. (FL. 112).
06/06/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 159, AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, ENCAMINHANDO EM ANEXO UM DOS AUTOGRAFOS DA
EMENDA CONSTITUCIONAL 016/97. (FL. 111).
06/06/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 158, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 018, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
EM ANEXO UM DOS AUTOGRAFOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL
016/97. (FLS. 109 E 110).
04/06/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 DESPACHO A SSEXP, PARA O DEVIDO ENCAMINHAMENTO DE
EXEMPLAR A CAMARA DOS DEPUTADOS, AO SENADO FEDERAL, AO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PRESIDENCIA DA REPUBLICA E
AO ARQUIVO NACIONAL.
DCN 05 06 PAG 4830 E 4831.
04/06/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 PROMULGADA A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
00004 1997, EM SESSÃO SOLENE REALIZADA NESTA DATA.
04/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A PRESIDENCIA CONVOCA SESSÃO SOLENE CONJUNTA, A
REALIZAR-SE HOJE, AS 1900 HORAS, NO PLENARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, DESTINADA A PROMULGAÇÃO DA EMENDA
CONSTITUCIONAL 000016 DE 1997.
04/06/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 05 06 PAG 10911 A 10934.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 06 06 PAG 11028 E 11029.
04/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA, EM SEGUNDO TURNO,
COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 62, NÃO 14, ABST. 02,
TOTAL= 78.
Votações nominais:
04/06/1997 Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 1997. (2º turno)
04/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS SEN JULIO
CAMPOS, JUNIA MARISE, PEDRO SIMON, EDUARDO SUPLICY,
ADEMIR ANDRADE, JOSAPHAT MARINHO, JOSE SERRA, SEBASTIÃO
ROCHA, ANTONIO CARLOS VALADARES, EPITACIO CAFETEIRA,
ROBERTO FREIRE, LAURO CAMPOS, JOSE EDUARDO DUTRA, RAMEZ
TEBET, EMILIA FERNANDES, ESPERIDIÃO AMIN, MARINA SILVA,
HUMBERTO LUCENA, JADER BARBALHO E FRANCELINO PEREIRA.
04/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , POR OITO VOTOS A UM, RECUSOU O PEDIDO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO QUE HOJE O SENADO REALIZA.
DISCUSSÃO ENCERRADA.
04/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (TERCEIRA E
ULTIMA SESSÃO).
04/06/1997
CN-MESAS - MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000016 DE 1997.
DCN 05 06 PAG 4829 E 4830.
DSF 05 06 PAG 10894.
DOFC 05 06 PAG 11553.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 06 06 PAG 11029.
03/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA NO SEGUNDO DIA DE DISCUSSÃO, OS SEN
EDUARDO SUPLICY E LAURO CAMPOS.
DSF 04 06 PAG 10845 A 10848.
03/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
02/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO.
02/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (PRIMEIRA
SESSÃO).
30/05/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 186 A 203, PARECER 077, DE 1997, DA
ADVOCACIA-GERAL, E NOTA TECNICA 258, DE 1997, DA
CONSULTORIA LEGISLATIVA, RESPECTIVAMENTE, ESTUDOS ESSES
SOLICITADO PELA SGM.
21/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A MATERIA CONSTARA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
ORDINARIA DE 02 DE JUNHO DE 1997, PARA O SEGUNDO TURNO.
DSF 22 05 PAG 10187 A 10233.
21/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADAS AS EMENDAS 1 A 4 - PLEN, EM GLOBO,
DE PARECER CONTRARIO, COM SEGUINTE RESULTADO: SIM 06,
NÃO 59, TOTAL= 65, TENDO ENCAMINHADO DECLARAÇÃO DE VOTO
O SEN JOSE SARNEY.
Votações nominais:
21/05/1997 Emendas nºs 1 a 4, com parecer contrário, à Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 1997.
21/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADO O RQ. 364, COM O SEGUINTE RESULTADO:
SIM 28, NÃO 48, TOTAL= 76.
Votações nominais:
21/05/1997 Requerimento nº 364, de 1997, que requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2, de Plenário, oferecida à Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 1997.
21/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 365, DO SEN PEDRO SIMON,
SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL PARA O RQ. 364.
21/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 364, DO SEN PEDRO SIMON, DE DESTAQUE PARA
VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 2 - PLEN, TENDO USADO DA
PALAVRA O SEN JADER BARBALHO.
21/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A PEC, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM
63, NÃO 06, TOTAL= 69.
Votações nominais:
21/05/1997 Proposta de Emenda à Constituição nº 4,de 1997. (1º turno)
21/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E POSTERIORMENTE RETIRADO O RQ. 362, DO SEN JULIO
CAMPOS, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO, DAS
EXPRESSÕES CONSTANTES DO INCISO II DO ART. 29 DA
CONSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO RQ. 363, LIDO E APROVADO
NESTA OPORTUNIDADE.
21/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E REJEIÇÃO DO RQ. 361, DO SEN JULIO CAMPOS,
DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO, DAS EXPRESSÕES
CONSTANTES DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
21/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADO O RQ. 359, COM O SEGUINTE RESULTADO:
SIM 22, NÃO 53, ABST. 02, TOTAL= 77.
Votações nominais:
21/05/1997 Requerimento nº 359, de 1997, que requer destaque para votação em separado, da expressão "os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos", constante da redação que a Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 1997, o § 5º do art. 14 da Constituição Federal.
21/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 360, DO SEN LUCIDIO PORTELLA,
SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL PARA O RQ. 359.
21/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 359, DO SEN LUCIDIO PORTELLA, DE DESTAQUE
PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO 'OS GOVERNADORES E
DO DISTRITO FEDERAL, OS PREFEITOS'.
21/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADO O RQ. 357, COM O SEGUINTE RESULTADO:
SIM 15, NÃO 60, ABST. 02, TOTAL= 77, APOS VERIFICAÇÃO DE
'QUORUM' SOLICITADO PELO SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
Votações nominais:
21/05/1997 Requerimento nº 357, de 1997, que requer o adiamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 04, de 1997.
21/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E REJEIÇÃO DO RQ. 358, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA,
SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL DO RQ. 357, APOS USAREM DA
PALAVRA OS SEN JADER BARBALHO, SERGIO MACHADO E SEBASTIÃO
ROCHA.
21/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 357, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA, SOLICITANDO O
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DA MATERIA, PARA O DIA 04 DE JUNHO
DE 1997, TENDO USADO DA PALAVRA OS SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, JADER BARBALHO, SEBASTIÃO ROCHA, HUGO NAPOLEÃO,
SERGIO MACHADO E VALMIR CAMPELO.
21/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E REJEIÇÃO DO RQ. 356, DO SEN ANTONIO CARLOS
VALADARES, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DA MATERIA,
PARA EXAME PELA COMISSÃO TEMPORARIA QUE ESTUDA A REFORMA
POLITICO-PARTIDARIA (RQS 518/95), APOS USAREM DA PALAVRA
OS SEN ANTONIO CARLOS VALADARES, JUNIA MARISE, JADER
BARBALHO, SERGIO MACHADO, HUGO NAPOLEÃO E VALMIR CAMPELO.
21/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS SEN
EPITACIO CAFETEIRA, JOSE EDUARDO DUTRA, JADER BARBALHO,
ANTONIO CARLOS VALADARES, LAURO CAMPOS, RONALDO CUNHA
LIMA, EMILIA FERNANDES, BENEDITA DA SILVA, JOSAPHAT
MARINHO, JOSE IGNACIO FERREIRA, JUNIA MARISE, JOSE SERRA,
GERALDO MELO, SEBASTIÃO ROCHA, ARTUR DA TAVOLA, MARINA
SILVA, PEDRO SIMON, ADEMIR ANDRADE, HUMBERTO LUCENA,
SERGIO MACHADO E FRANCELINO PEREIRA.
21/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
14/05/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADA PARA O DIA 21 DE MAIO DE 1997.
14/05/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
14/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 228 - CCJ, SOBRE AS EMENDAS 1 A 4.
DSF 15 05 PAG 9708 A 9736.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 17 05 PAG 9901 E 9902.
14/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO, PELA REJEIÇÃO
DAS EMENDAS 001 A 004 - PLEN; ANEXADOS AINDA: VOTO EM
SEPARADO OFERECIDO PELO SEN EPITACIO CAFETEIRA;
REQUERIMENTO DE DESTAQUE 001, COM A RESPECTIVA FOLHA DE
VOTAÇÃO; REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 002 A 006, COM AS
RESPECTIVAS FOLHAS DE VOTAÇÃO.
14/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
SUBMETIDAS A VOTOS, SÃO REJEITADAS AS EMENDAS DESTACADAS:
001 A 004; VOTA VENCIDO O SEN JOSE BIANCO, COM RELAÇÃO A
EMENDA 001; VENCIDOS COM RELAÇÃO A EMENDA 002 OS SEN
JOSAPHAT MARINHO, PEDRO SIMON E EPITACIO CAFETEIRA;
VENCIDO COM RELAÇÃO A EMENDA 003 O SEN EPITACIO
CAFETEIRA; E, VENCIDOS COM RELAÇÃO A EMENDA 004 OS SEN
JOSAPHAT MARINHO, PEDRO SIMON E JEFFERSON PERES. FICA
PREJUDICADO O RQ. 006, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DA
MESMA EMENDA JA DESTACADA PELO RQ. 005, REJEITADA
PELA COMISSÃO.
14/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
EM FASE DE VOTAÇÃO DA MATERIA, E APROVADO O PARECER
RESSALVADOS OS DESTAQUES; VOTAM VENCIDOS OS SEN JOSAPHAT
MARINHO E PEDRO SIMON.
14/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DURANTE A DISCUSSÃO DO PARECER, FORAM APRESENTADOS OS
SEGUINTES REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO DAS EMENDAS 001, 002, 003 E 004; RQ. 006 DO
SEN JEFFERSON PERES, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA
004.
14/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DURANTE A DISCUSSÃO E APRESENTADO PELO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE 001, SOLICITANDO O
ADIAMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATERIA, PARA AGUARDAR
RESULTADO DAS DILIGENCIAS DA COMISSÃO DE SINDICANCIA
INSTALADA PELO CONGRESSO NACIONAL, QUE IRA APURAR
SUSPEITA DE SUBORNO DE DEPUTADOS, QUANDO DA VOTAÇÃO DA
DESTA MATERIA, NA CAMARA DOS DEPUTADOS; COLOCADO EM
VOTAÇÃO, E REJEITADO O REQUERIMENTO, POR 16 (DEZESSEIS)
VOTOS FAVORAVEIS E 07 (SETE) VOTOS CONTRARIOS; VOTAM
VENCIDOS OS SEN JOSAPHAT MARINHO, ROBERTO REQUIÃO,
PEDRO SIMON, ANTONIO CARLOS VALADARES, JOSE EDUARDO
DUTRA, EPITACIO CAFETEIRA E SEBASTIÃO ROCHA.
14/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DURANTE O PRAZO CONCEDIDO A VISTA FOI OFERECIDO UM
VOTO EM SEPARADO A MATERIA, PELO SEN EPITACIO CAFETEIRA,
FAVORAVEL A DESINCOMPATIBILIZAÇÃO.
14/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA COLETIVA DA PROPOSIÇÃO A TODOS OS MEMBROS
DA COMISSÃO, PELO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS.
14/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATORIO, SEN FRANCELINO PEREIRA, CONCLUINDO PELA
REJEIÇÃO DAS EMENDAS 001 A 004, OFERECIDAS A MATERIA
PERANTE O PLENARIO.
02/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN FRANCELINO PEREIRA, PARA
EXAME DAS EMENDAS DE PLENARIO.
02/05/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, PARA EXAME DAS EMENDAS.
02/05/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DAS EMENDAS 1 A 4 - PLEN.
DSF 03 05 PAG 8915 A 8922.
02/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, EM PRIMEIRO TURNO, APOS USAREM DA
PALAVRA OS SEN JOSE EDUARDO DUTRA, LAURO CAMPOS E
FRANCELINO PEREIRA.
02/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA 4 - PLEN, DE AUTORIA DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA E OUTROS.
02/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUINTA E
ULTIMA SESSÃO).
30/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA 3 - PLEN, DE AUTORIA DO SEN CARLOS
PATROCINIO E OUTROS, TENDO USADO DA PALAVRA OS SEN
JOSAPHAT MARINHO E PEDRO SIMON.
DSF 01 05 PAG 8870 A 8875.
30/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA
SESSÃO).
29/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA OS SEN LUCIO ALCANTARA, HUMBERTO LUCENA,
PEDRO SIMON, JOSE EDUARDO DUTRA E LAURO CAMPOS.
DSF 30 04 PAG 8804 A 8813.
29/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (TERCEIRA
SESSÃO).
28/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA OS SEN LAURO CAMPOS, EDUARDO SUPLICY E
JEFFERSON PERES.
DSF 29 04 PAG 8739 A 8745.
28/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
25/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DAS EMENDAS 1 - PLEN 2, PERANTE A CCJ, NO
PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, TENDO USADO
DA PALAVRA O SEN WALDECK ORNELAS.
DSF 26 04 PAG 8617 A 8624.
25/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
16/04/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
O PARECER 127 - CCJ, FOI PUBLICADO NO DSF DE 16.04.97,
AS PAG. 7734 A 7775.
15/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE APOS CUMPRIDO O INTERSTICIO
REGIMENTAL, A MATERIA SERA INCLUIDA IMEDIATAMENTE EM
ORDEM DO DIA, PASSANDO AS SESSÕES A SEREM DELIBERATIVAS
ENQUANTO A MESMA ESTIVER EM DISCUSSÃO, OPORTUNIDADE EM
QUE PODERA RECEBER EMENDAS.
DSF 16 04 PAG 7776.
15/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 127 - CCJ.
DSF 16 04 PAG 7734 A 7776.
15/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA E
PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 A 8 A ELA OFERECIDAS (FLS. 39
A 64); SENDO ANEXADOS, TAMBEM, OS REQUERIMENTOS DE
DESTAQUE APRESENTADOS PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO, COM AS
RESPECTIVAS FOLHAS DE VOTAÇÃO (FLS. 78 A 101).
15/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER SEN FRANCELINO PEREIRA FAVORAVEL, RESSALVADOS OS
DESTAQUES; VOTAM VENCIDOS OS SEN JOSAPHAT MARINHO, JOSE
EDUARDO DUTRA E ANTONIO CARLOS VALADARES, TENDO A
COMISSÃO REJEITADO AS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5 E CONSIDERA
PREJUDICADO O REQUERIMENTO PARA A EMENDA 6, POR SER
IDENTICA A EMENDA 2, REJEITADA PELA COMISSÃO.
15/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DURANTE A DISCUSSÃO FORAM OFERECIDOS OS SEGUINTES
REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO: PELO
SEN ROBERTO FREIRE: DESTAQUE EM SEPARADO PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO DAS EMENDAS 01 A 04; PELO SEN ANTONIO CARLOS
VALADARES, DAS EMENDAS 02 E 03; PELO SEN JEFFERSON PERES,
DA EMENDA 05; E PELO SEN JOSAPHAT MARINHO, DA EMENDA 06.
15/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DURANTE O PRAZO CONCEDIDO A VISTA, FOI OFERECIDO UM VOTO
EM SEPARADO, PELO SEN JOSE EDUARDO DUTRA, OPINANDO PELA
REJEIÇÃO.
08/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA COLETIVA A TODOS OS MEMBROS DA COMISSÃO,
PELO PRAZO REGIMENTAL DE 05 (CINCO) DIAS.
08/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER SEN FRANCELINO PEREIRA APRESENTANDO RELATORIO
CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO; E PELA REJEIÇÃO DAS
EMENDAS 01 A 08 - PLEN.
08/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS: SEN PEDRO SIMON
01; ANTONIO CARLOS VALADARES 02, 03 E 04; JEFFERSON PERES
05; JOSAPHAT MARINHO 06; GUILHERME PALMEIRA 07, 08.
06/03/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN FRANCELINO PEREIRA.
06/03/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A PRESIDENCIA COMUNICA AO PLENARIO QUE DESPACHOU A
MATERIA A CCJ, NESTA DATA.
DSF 07 03 PAG 5069.
26/02/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA, DEVENDO SER DESPACHADA OPORTUNAMENTE.
DSF 27 02 PAG 4632 A 4634.
26/02/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 16 (DEZESSEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.