Projeto de Lei do Senado n° 195, de 1995

Ver também: MSG 761/1998

Autoria
Senador José Eduardo Dutra (PT/SE)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4573/1998
Norma Gerada
Lei nº 9.689 de 14/07/1998
Natureza
Norma Geral

Ementa:
CONCEDE ANISTIA DE MULTAS COMINADAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO A ENTIDADES SINDICAIS EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.689 de 14/07/1998
Último estado:
14/07/1998 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Texto inicial - PLS 195/1995
Autor:
Senador José Eduardo Dutra (PT/SE)
Data:
22/06/1995
Descrição/Ementa
CONCEDE ANISTIA DE MULTAS COMINADAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO A ENTIDADES SINDICAIS EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL.
Identificação:
Autógrafo - PLS 195/1995
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/06/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, ANISTIA, MULTA, COMINAÇÃO, (TST), ENTIDADES SINDICAIS, SENTENÇA JUDICIAL, PERIODO, DATA, SENTENÇA JUDICIAL, SENTENÇA DECLARATORIA, ILEGALIDADE, ABUSO, MOVIMENTAÇÃO, GREVE, IMPROCEDENCIA, REIVINDICAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Observações:
(ANISTIA DE MULTAS COMINADAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST, ENTIDADES SINDICAIS REPRESENTATIVAS DOS EMPREGADOS DA EMPRESA PETROLEO BRASILEIRO S/A, - PETROBRAS, NO PERIODO QUE MENCIONA DE ACORDO COM SUBSTITUTIVO DO SENADO, APROVADO EM 27.05.98).
Matéria
MSG 761/1998
16/07/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
16/07/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
16/07/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
14/07/1998
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 009689 DE 1998 (VETADO PARCIALMENTE. VIDE MSG 00761 1998)
DOU 15 07 PAG 00001.
25/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA OF. 134, DE 24 06 98, DO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO
PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DSF 26 06 PAG 11076.
24/06/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SGM.
01/06/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 492, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
28/05/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1223 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 28 DE MAIO DE 1998.
28/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
28/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL.
27/05/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 28 05 PAG 9354 A 9356.
27/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
27/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 310 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA O TURNO SUPLEMENTAR, RELATOR SEN JOEL DE
HOLLANDA.
27/05/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O TURNO
SUPLEMENTAR.
27/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO O
PROJETO.
27/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 367, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO.
27/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RECURSO 012,
DE 1995).
13/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 27 DE MAIO DE 1998.
26/06/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADO OFICIO 582, DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO MANIFESTAÇÕES DA ICEM - FEDERAÇÃO
INTERNACIONAL DE SINDICATOS DE TRABALHADORES DE
QUIMICA, ENERGIA MINAS E INDUSTRIAS DIVERSAS, REFERENTES
A MATERIA. (FLS. 75 A 93).
18/03/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 073, DE 1997,
DO MINISTRO PRESIDENTE DO TST, ENCAMINHANDO INFORMAÇÕES
SOLICITADAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO
DIA OPORTUNAMENTE.
DSF 19 03 PAG 5975.
17/03/1997
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADA AO SEN JOSE EDUARDO DUTRA, ATRAVES DO OF. SF
247, DE 1997, DE 18/03/97, COPIA DAS INFORMAÇÕES
PRESTADAS PELO MINISTRO PRESIDENTE DO TST NO
OF. GDGCJ.GP 073/97, DE 12/03/97.
17/03/1997
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ANEXADO O ORIGINAL DO OFICIO GDGCJ.GP 073, DE 1997, DE
12 03 97, DO MINISTRO PRESIDENTE DO TST, EM ATENDIMENTO
RQ. 130, COM VISTAS A INSTRUÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
14/03/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
25/02/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 175, AO PRESIDENTE DO TST, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES SOBRE O JULGAMENTO DE MERITO DO MANDADO DE
SEGURANÇA TST-MS-196.922/95.2.
20/02/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 130, DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, A FIM DE QUE SEJAM
SOLICITADAS AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO INFORMAÇÕES
COMPLEMENTARES.
DSF 21 02 PAG 4184.
20/02/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RECURSO 012,
DE 1995).
06/01/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A MATERIA CONSTARA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
ORDINARIA DE 19 DE FEVEREIRO DE 1997.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO
DA SESSÃO.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RECURSO 012,
DE 1995).
03/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1143, DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DA MATERIA, A
FIM DE SER FEITA NA SESSÃO DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 1996.
DSF 04 12 PAG 19557.
03/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RECURSO 012,
DE 1995).
28/11/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 03 DE DEZEMBRO DE 1996.
28/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
DSF 29 11 PAG 19322 E 19323.
28/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
E LIDO E PREJUDICADO, POR FALTA DE QUORUM PARA SUA
VOTAÇÃO, O RQ. 1130, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA MATERIA.
28/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (RECURSO
012 DE 1995).
21/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1087, DO SEN JOSE
EDUARDO DUTRA, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA
MATERIA, A FIM DE SER FEITA NA SESSÃO DO DIA 28 DE
NOVEMBRO DE 1996.
DSF 22 11 PAG 18755 E 18756.
21/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO
(RECURSO 012, DE 1996).
05/11/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 21 DE NOVEMBRO DE 1996.
23/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 24 02 PAG 2140.
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO RECURSO 012,
INTERPOSTO NO PRAZO REGIMENTAL, NO SENTIDO DE QUE O
PROJETO SEJA SUBMETIDO AO PLENARIO, SENDO ABERTO O PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS
TERMOS DO ART. 235, II, 'C', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 13 12 PAG 5540.
04/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 072, DO
PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 05 12 PAG 4693.
04/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 828 - CCJ.
DSF 05 12 PAG 4614.
29/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
INCLUIDA EM VOTAÇÃO, SEM EMENDAS PARA O TURNO
SUPLEMENTAR, A MATERIA E CONSIDERADA APROVADA.
22/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA,
EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 01 - CCJ
QUE APRESENTA.
21/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN NEY SUASSUNA, SEM VOTO EM SEPARADO.
08/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN NEY SUASSUNA, PELO PRAZO
REGIMENTAL DE 05 (CINCO) DIAS.
08/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ROBERTO REQUIÃO, FAVORAVEL.
04/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
22/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ROBERTO REQUIÃO.
22/06/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 23 06 PAG 10763.
22/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:16