Mensagem (CN) n° 761, de 1998
Ver também: PLS 195/1995
- Autoria
- Presidência da República
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4573/1998
- Norma Gerada
- Lei nº 9.689 de 14/07/1998
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00195, de 1995, que concede anistia de multas cominadas pelo Tribunal Superior do Trabalho a entidades sindicais em virtude de sentença judicial.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.689 de 14/07/1998
- Último estado:
- 21/06/2004 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MSG 761/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/07/1998
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00195, de 1995, que concede anistia de multas cominadas pelo Tribunal Superior do Trabalho a entidades sindicais em virtude de sentença judicial.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 16395-16536 | 09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto. |
| 28/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 16395-16536 | Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata). Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 21/05/2004 | Publicado no DCN Páginas 772 | 09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 858/1998
- Origem externa:
- MSG 761/1998
- Data de Leitura:
- 10/11/1998
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO, PROJETO DE LEI.
| Matéria |
|---|
| PLS 195/1995 |
- 21/06/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- processo devolvido - refere =se ao PLS 195/95
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 08/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 354 de 02/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 34/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 195 de 1995 (fls. 133 a 134).
Anexado o Ofício CN nº 355 de 02/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 195 de 1995 (fls. 135).
- 01/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:15 hs.
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata).
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DCN Páginas 772
- Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 17/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
(Veto ao PLS 195 de 1995).
- 10/08/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À SSCLCN.
- 10/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 21:25 - Retirado da pauta da presente sesão, nos termos do Requerimento nº 80/2000-CN, lido e provado nesta oportunidade, subscrito pelo Deputado Salvador Zimbaldi e outros Parlamentares.
À SSCLCN.
- 09/08/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 09/08/2000, às dez horas.
- 28/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:00 - Votação adiada para o dia 09/08/2000.
À SSCLCN.
- 28/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta a realizar-se no dia 28/06/2000, às dezenove horas.
- 15/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Discussão encerrada. Votação adiada, e mvirtude de acordo das Lideranças.
À SSCLCN.
- 13/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 15/06/2000, às dez horas.
- 06/10/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - É lido e deferido o RQN 69/99-CN, subscrito pelo Deputado Arthur Virgílio, solicitando a retirada da matéria da cédula única de votação da presente sessão conjunta.
À SSCLCN.
- 29/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 06/10/1999, às dez horas.
- 23/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:08 - Discussão encerrada. Retirado da pauta, nos termos do Requerimento nº 68/99-CN, subscrito pelo Deputado Arthur Virgílio Neto, lido e deferido pela Presidência nesta oportunidade.
À SSCLCN.
- 20/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 22/09/1999, às dez horas.
- 09/02/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade foi encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, relatório da tramitação da matérai no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
- 01/12/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SSATA, para publicação do avulso completo.
- 01/12/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimenal sem a instalação da Comissão Mista.
Encaminhado à SSCLCN.
- 11/11/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão em 11/11/1998.
Encaminhado ao SACM.
- 10/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:15 - Leitura da Mensagem de Veto.
Designação da Comissão Mista: Senadores Roberto Requião, José Eduardo Dutra e Ney Suassuna; Deputados Noel de Oliveira, Luiz Eduardo Greenhalgh e Sívlio Pessoa.
À Subsecretaria de Comissões.
- 10/11/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Encaminhado à SSATA.
- 21/10/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexei folha 121, referente ao Of. 693, de 1998, do Presidente da Câmara dos Deputados, indicando osnomes dos três Deputados que irão compor a Comissão Mista incumbida de apreciar o veto.
- 11/08/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexei fls. 120, referente a cópia do OF. 315-CN, do Presidente do Senado Federal, solicitando os nomes de três Deputados que irão compor a Comissão mista incumbida de relatar o veto.
- 11/08/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexei, fls. 118 e 119, referentes ao estudo do veto parcial aposto à matéria.
- 30/07/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido o processado do Gabinete do Senador José Eduardo Dutra.
- 30/07/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao gabinete do Senador José Eduardo Dutra, por solicitação do seu Assessor, Ronaldo de Moreira.
- 22/07/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexei, fls. 112 a 117, referentes a MSG 858, de 1998, do Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto à matéria.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:39
