Medida Provisória n° 1078, de 1995

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01078 1995, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP SOBRE EMPRESTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE E DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE E DA AMAZONIA E DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESPIRITO SANTO, E DA OUTRAS PROVIDEENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1078/1995
Autor:: Presidência da República
Data:: 28/07/1995
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01078 1995, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP SOBRE EMPRESTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE E DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE E DA AMAZONIA E DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESPIRITO SANTO, E DA OUTRAS PROVIDEENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1078/1995

Origem externa:

MSG 830/1995

Matérias relacionadas

MPV 1052/1995

MPV 1105/1995

Texto vigente:

Texto compilado

Indexação:

NORMAS , APLICAÇÃO , JUROS , LONGO PRAZO , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESTIMO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR) , FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZONIA (FINAM) , FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (FUNRES) .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/09/1995: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: REMESSA MSG CN 403, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/08/1995: CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1941 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 31 08 PAG 5162.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/08/1995: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1941 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/08/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA DO OF. 099/95, PRESIDENTE DA CMIST, INFORMANDO
QUE OS PARLAMENTARES MEMBROS DA REFERIDA COMISSÃO,
CONFORME RELAÇÃO ANEXA, PARTICIPARÃO DE AUDIENCIAS
PUBLICAS COM REPRESENTANTES DA SUDAM, BANCO DA AMAZONIA,
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL E SUDENE, NAS CIDADES DE
BELEM, FORTELEZA E RECIFE, RESPECTIVAMENTE NOS DIAS 24 E
25 DO MES EM CURSO.
DCN2 25 08 PAG 14561.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/08/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/08/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP PINHEIRO
LANDIM E VICE-PRESIDENTE DEP ANIVALDO VALE.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/08/1995: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADO FOLHA (84), REFERENTE A OFICIO DA LIDERANÇA DO
PFL NO SENADO, INDICANDO MEMBROS PARA A COMISSÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/08/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/08/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 30 (TRINTA)
EMENDAS: DEP ANDRE PUCINELLI 003; ANIVALDO VALE 012, 015,
021, 026, 029, FERNANDO BEZERRA 027; FIRMO DE CASTRO 006,
011, 013, 019, 022; HENRIQUE EDUARDO ALVES 001, 002, 008,
009, 010; SEN JONAS PINHEIRO 007, 014; JOSE BIANCO 024;
MAURO MIRANDA 018, 020; DEP PAULO BERNARDO 004, 016, 023,
025; SAULO QUEIROZ 005; SERGIO MIRANDA 030; SEN WALDECK
ORNELAS 017; DEP WELINTN FAGUNDES 028.
DCN2 05 08 PAG 13477 A 13520.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/08/1995: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADO FOLHAS (22 A 29), REFERENTES A OFICIOS DOS
LIDERES DO PMDB, PTB, PSDB, PT (SF); BLOCO PFL/PTB,
PPR (CD) DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/08/1995: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 03 08 PAG 12755.
DCN 10 08 PAG 4431.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/08/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 02 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 03 08,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 03 08, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 12 08, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 27 08,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/08/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
CARLOS BEZERRA E GERSON CAMATA; PFL - JONAS PINHEIRO E
WALDECK ORNELAS; PSDB - BENI VERAS; PT - JOSE EDUARDO
DUTRA; PTB - VALMIR CAMPELO E DEP BLOCO (PFL-PTB) - MUSSA
DEMES E ROBERTO PESSOA; PMDB - PINHEIRO LANDIM; PSDB -
FIRMO DE CASTRO; PPR - ANIVALDO VALE; PV - FERNANDO
GABEIRA; PRP - ADHEMAR DE BARROS FILHO. SUPLENTES:
PMDB SEN RAMEZ TEBET E NABOR JUNIOR; PFL - FREITAS NETO E
ROMERO JUCA; PSDB - JEFFERSON PERES; PT - EDUARDO
SUPLICY; PTB - ARLINDO PORTO E DEP BLOCO (PFL-PTB) -
RUBEM MEDINA E ROBERTO FONTES; PMDB - UBALDO CORREA;
HERCULANO ANGHINETTI; PPR - LUCIANO CASTRO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/08/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01078 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 29 07 PAG 11408). EDIÇÃO EXTRA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/08/1994: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: RELATOR SEN JONAS PINHEIRO.

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:44