Medida Provisória n° 1105, de 1995

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01105 1995, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP SOBRE EMPRESTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE E DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE E DA AMAZONIA E DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESPIRITO SANTO, E COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
Reeditada

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1105/1995
Autor:: Presidência da República
Data:: 25/08/1995
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01105 1995, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP SOBRE EMPRESTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE E DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE E DA AMAZONIA E DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESPIRITO SANTO, E COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1105/1995

Origem externa:

MSG 915/1995

Matérias relacionadas

MPV 1078/1995

MPV 1137/1995

Texto vigente:

Texto compilado

Indexação:

NORMAS , APLICAÇÃO , JUROS , LONGO PRAZO , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESTIMO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR) , FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZONIA (FINAM) , FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (FUNRES) .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/10/1995: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: REMESSA MSG CN 447 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/10/1995: CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 05 10 PAG 1131.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/10/1995: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/1995: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: NUMERAÇÃO PARECER 019 - CN.
DCN2 14 09 PAG 15782 A 15792.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: PARECER, SEN JONAS PINHEIRO FAVORAVEL, ACOLHENDO
INTEGRALMENTE AS EMENDAS 015, 016, 017, 019, 021, 022,
023, 024, 025, 026, 027, 028, 029, 030, 031, 042, 044 E
055 E, PARCIALMENTE 001, 008, 009, 012, 014, 032, 033,
035, 039, 040, 043, 046, 053 E 058; REJEITANDO AS EMENDAS
002, 003, 004, 005, 006, 007, 010, 011, 013, 018, 020,
034, 036, 037, 038, 041, 045, 047, 048, 049, 050, 051,
052, 054, 056, 057 E 059, NA FORMA DO PLV 00017 1995.
DCN2 14 09 PAG 15782 A 15792.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/1995: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA INTEGRAR A MPV, CONFORME
OFICIOS DOS LIDERES DO PFL, PMDB, PSDB, PPR (SF) E
BLOCO PFL/PTB, PMDB, PSDB, PPR, PSB E PC DO B (CD),
ANEXADO FOLHAS (108 A 117).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/09/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 59 (CINQUENTA
E NOVE) EMENDAS: DEP ANDRE PUCCINELLI 001; ANIVALDO VALE
020, 021, 034, 039, 046; SEN BENI VERAS 012, 022, 038;
SEN FERNANDO BEZERRA 051; DEP FIRMO DE CASTRO 004, 015,
018, 023, 036, 041, 044, 047; JOÃO RIBEIRO 045; SEN JONAS
PINHEIRO 005, 019; SEN LUCIO ALCANTARA 009, 029; SEN
MAURO MIRANDA 010, 011, 013, 016, 024, 030, 037, 040,
042, 050; NAIR XAVIER LOBO 006, 007, 008; PAULO BERNARDO
003, 026, 035; PINHEIRO LANDIM 053, 054, 055, 056, 057;
ROBERTO PESSOA 014, 017, 025, 027, 031, 058, 059; SANDRA
STARLING 033; SAULO QUEIROZ 002; SERGIO MIRANDA 049; SEN
WALDECK ORNELAS 028; DEP WELINTON FAGUNDES 032, 043, 048,
052.
DCN2 0 09 PAG 15487. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A
PRESENTE EDIÇÃO).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/08/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: PARECER, SEN JONAS PINHEIRO, PELA APROVAÇÃO DA
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/08/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: RELATOR SEN JONAS PINHEIRO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/08/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP PINHEIRO
LANDIM E VICE-PRESIDENTE DEP ANIVALDO VALE.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/08/1995: CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1941 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 31 08 PAG 5160.
DCN 15 09 PAG 5512.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/08/1995: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1941 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 30 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 31 08,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 02 09, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 11 09, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 26 09,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/08/1995: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1941 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
CARLOS BEZERRA E GERSON CAMATA; PFL - JONAS PINHEIRO E
WALDECK ORNELAS; PSDB - BENI VERAS; PPR - LUCIDIO
PORTELLA; PDT - SEBASTIÃO ROCHA E DEP BLOCO (PFL PTB) -
MUSSA DEMES E ROBERTO PESSOA; PMDB - PINHEIRO LANDIM;
PSDB - FIRMO DE CASTRO; PPR - ANIVALDO VALE; BLOCO
(PSB PMN) - RAQUEL CAPIBERIBE; PC DO B - SERGIO MIRANDA.
SUPLENTES: SEN PMDB - RAMEZ TABET E NABOR JUNIOR;
PFL - FREITAS NETO E ROMERO JUCA; PSDB - JEFFERSON
PERES; PPR - EPITACIO CAFETEIRA; PDT - DARCY RIBEIRO E
DEP BLOCO (PFL - PTB) - RUBEM MEDINA E ROBERTO FONTES;
PMDB - UBALDO CORREA; PSDB - HERCULANO ANGHINETTI;
PPR - LUCIANO CASTRO; BLOCO (PSB PMN) - JOÃO COLAÇO;
PC DO B - INACIO ARRUDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/08/1995: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1941 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01105 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 28 08 PAG 13141).

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:49