Medida Provisória n° 1175, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01175 1995 , DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1175/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/10/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01175 1995 , DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1175/1995
- Origem externa:
- MSG 1140/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 1142/1995
- MPV 1209/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE , CONSULTA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , HIPOTESE , REALIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS ORÇAMENTARIOS . CRITERIOS , PARCELAMENTO , PAGAMENTO , DEBITOS , DIVIDA PUBLICA . NORMAS , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , CORRELAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA . REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) . COMPETENCIA , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CENTRALIZAÇÃO , ARMAZENAGEM , INFORMAÇÕES , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1923 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 30 11 PAG 6191.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1923 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1945 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1945 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FOLHAS (37 A 45), REFERENTES A OFICIOS DOS
LIDERES DO PMDB, PFL, PTB, PT (SF); PMDB, PSDB,
BLOCO (PFL PTB PPB) (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS
PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1995
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN 08 11 95 E ENCAMINHADAS
AO CEGRAF PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 32 (TRINTA
E DUAS) EMENDAS: DEP ARY KARA 030; AUGUSTO NARDES 012,
017, 023; ARNALDO FARIA DE SA 002, 007, 011, 019, 028;
CHICO VIGILANTE 003, 004, 008, 020, 021, 027; CUNHA
BUENO 005, 009, 014, 015, 018, 026; CUNHA LIMA 006,
010, 016, 022, 031, 032; FRANCISCO SILVA 029; JAIR
SIQUEIRA 001, 013; JOSE SANTANA VASCONCELOS 024,
025 (FLS. 04 A 36).
DCN 08 11 PAG 5248 A 5281.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 22 11 PAG 5668.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 21 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 22 11,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 11, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 13 11, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 28 11,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
HUMBERTO LUCENA E ROBERTO REQUIÃO; PFL - JOEL DE
HOLLANDA E BELLO PARGA; PSDB - SERGIO MACHADO; PT -
MARINA SILVA; PTB - EMILIA FERNANDES E DEP BLOCO
(PFL PTB) - SAULO QUEIROZ E RAUL BELEM; PMDB - EDINHO
BEZ; PSDB - LUIZ FERNANDO; PPB - FAUSTO MARTELLO;
PSL - ROBSON TUMA; PT - JAQUES WAGNER. SUPLENTES:
SEN PMDB - NEY SUASSUNA E NABOR JUNIOR; PFL - FRANCELINO
PEREIRA E FREITAS NETO; PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO;
PT - JOSE EDUARDO DUTRA; PTB - ARLINDO PORTO E DEP
BLOCO (PFL PTB) - JOSE SANTANA DE VASCONCELLOS E MAURO
FECURY; PMDB - BARBOSA NETO; PSDB - FLAVIO ARNS;
PPB - ROBERTO BALESTRA; PT - ARLINDO CHINAGLIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01175 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 30 10 PAG 17115).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:04
