Medida Provisória n° 1209, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01209 1995, DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1209/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/11/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01209 1995, DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1209/1995
- Origem externa:
- MSG 1328/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 1175/1995
- MPV 1244/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- COMPETENCIA , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CENTRALIZAÇÃO , ARMAZENAGEM . REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) . NORMAS , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , CORRELAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA . INFORMAÇÕES , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , OBRIGATORIEDADE , CONSULTA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , HIPOTESE , REALIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS ORÇAMENTARIOS , CRITERIOS , PARCELAMENTO , PAGAMENTO , DEBITOS , DIVIDA PUBLICA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 10 04 PAG 4598.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO OFICIOS DAS LIDERANÇAS DO PMDB, PFL, PSDB,
PSB, PPS (SF); PFL, PMDB, PPB, PSDB (CD), INDICANDO
MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO, EM 30 01 96.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP SERGIO GUERRA E ADELSON SALVADOR, COMO
TITULAR E SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS DEP FERNANDO
LIRA E JOSE CARLOS SABOIA, RESPECTIVAMENTE, A COMISSÃO
MISTA, CONFORME OF. 029/95.
DSF 13 12 PAG 5540.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, A COMISSÃO NÃO FOI
INSTALADA POR FALTA DE QUORUM, CONFORME LISTA DE
PRESENÇA E PROTOCOLO DE ENTREGA DE CONVOCAÇÃO. (FLS.
128 A 131).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP AGNELO QUEIROZ E JANDIRA FEGHALI, COMO
TITULAR E SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS DEP ALDO REBELO
E HAROLDO LIMA, CONFORME OF. 226/95, LIDER DO PC DO B.
DSF 07 12 PAG 4920.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1995
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN DE 06/12/95 E ENCAMINHADAS
AO CEGRAF PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 36 (TRINTA E
SEIS) EMENDAS: DEP ABELARDOLUPION 007, 012; ARNALDO FARIA
DE SA 003, 008, 013, 019, 033; CUNHA LIMA 018, 031, 032;
EDINHO BEZ 011, 014, 020, 021, 030; JAIR SIQUEIRA 022,
024, 028, 034; PAULO BERNARDO 001, 005, 006, 025, 026,
027, 035, 036; PAULO LIMA 009, 010, 016, 023, 029;
SEVERINO CAVALCANTI 002, 017; SEN CARLOS WILSON 004
(FLS. 88 A 124).
DCN 30 11 PAG 6466 A 6475.
DCN 07 12 PAG 6883 A 6907.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 02 12 PAG 4479.
DCN 15 12 PAG 7268.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 01 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 12,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 12, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 13 12, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 28 12,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
HEMBERTO LUCENA E ROBERTO REQUIÃO; PFL - JOEL DE HOLLANDA
E BELLO PARGA; PSDB - JOSE ROBERTO ARRUDA; PSB - ADEMIR
ANDRADE; PPS - ROBERTO FREIRE; DEP BLOCO (PFL - PTB) -
INOCENCIO OLIVEIRA E NELSON TRAD; PMDB - EDINHO BEZ;
PSDB - LUIZ FERNANDO; PPB - FAUSTO MARTELLO; BLOCO (PSB -
- PMN) - FERNANDO LYRA; PC DO B - ALDO REBELO. SUPLENTES:
SEN PMDB - NEY SUASSUNA E NABOR JUNIOR; PFL - FRANCELINO
PEREIRA E FREITAS NETO; PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO;
PSB - ANTONIO CARLOS VALADARES; DEP BLOCO (PFL - PTB) -
JOSE CARLOS ALELUIA E ABELARDO LUPION; PMDB - BARBOSA
NETO; PSDB - FLAVIO ARNS; PPB - ROBERTO BALESTRA; BLOCO
(PSB - PMN) - JOSE CARLOS SABOIA; PC DO B - HAROLDO LIMA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01209 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 29 11 PAG 19508).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:12
