Medida Provisória n° 1386, de 1996

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01386 1996, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1386/1996
Autor:: Presidência da República
Data:: 11/04/1996
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01386 1996, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1386/1996

Origem externa:

MSG 295/1996

Matérias relacionadas

Texto vigente:

Indexação:

PROIBIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , HIPOTESE , INFRAÇÃO , INOBSERVANCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . FACULTATIVIDADE , MEDIAÇÃO , HIPOTESE , IMPASSE , NEGOCIAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA . HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , DIVULGAÇÃO , TEXTO , VALOR , CONTRATO , NUMERO , VAGA . CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/05/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1930 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 16 05 PAG 7445.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/05/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1930 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/04/1996: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADO FOLHAS (204 A 211), REFERENTES A OFICIOS DOS
LIDERES DO PMDB, PFL, PT, (SF); E BLOCO (PFL PTB), BLOCO
(PMDB PSD PSL PSC PMN), BLOCO (PPB PL), PSDB, PV, (CD),
DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/1996: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: NUMERAÇÃO PARECER 008 - CN, NOS TERMOS DO PLV 00002 1996
QUE OFERECE, RELATOR DEP PAES LANDIM.
DCN 25 04 PAG 5972.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 067 A 071, 075 A 076,
087 A 093, REJEITANDO AS DEMAIS 86 EMENDAS. (FLS. 168 A
201).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: RELATOR DEP PAES LANDIM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN NEY
SUASSUNA E VICE-PRESIDENTE DEP FAUSTO MARTELLO.
DSF 07 05 PAG 7604. (ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: PARECER, DEP PAES LANDIM, FAVORAVEL, CONCLUINDO POR
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, COM APROVAÇÃO TOTAL DA
DAS EMENDAS 001, 002, 006, 061, 078 A 082, 095, 103,
106 A 109 E 115.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/04/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP ESTHER GROSSI E PEDRO WILSON, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS DEP SANDRA STARLING E NILMARIO MIRANDA,
COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, A COMISSÃO,
CONFORME OF. 220, DA LIDERANÇA DO PT. (FL. 167).
DSF 24 04 PAG 6762.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/1996: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN DE 18 04 96 E ENCAMINHADAS
AO CEGRAF PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 116 (CENTO
E DEZESSEIS) EMENDAS: DEP ANTONIO SERGIO CARNEIRO 082;
BASILIO VILLANI 023, 025, 045, 067, 103, 108, 112;
CHICO DA PRINCESA 064, 065, 080, 084, 088, 100; ESTHER
GROSSI 004, 038, 040, 057, 059, 087; FERNANDO ZUPPO
005, 042, 063; LINDBERG FARIAS 024, 044; MARCELO
TEIXEIRA 009; MARIA ELVIRA 001, 003, 015, 037, 039,
078, 083; NELSON MARCHEZAN 002, 107; SEN ODACIR SOARES
010, 016, 017, 018, 048, 049, 056, 062, 068, 090,
095, 115, 116; DEP OSMANIO PEREIRA 006, 008, 013, 014,
021, 026, 027, 029, 030, 034, 041, 047, 052, 053, 054,
060, 070, 071, 074, 079, 086, 093, 096, 104, 110, 111;
PAULO LIMA 007, 011, 020, 022, 031, 032, 033, 043, 050,
061, 075, 076, 077, 092, 098, 101, 106, 113; ROBERTO
JEFFERSON 066, 072, 081, 085, 089, 105; SERGIO MIRANDA
036, 058, 094, 099; WILSON CIGNACHI 012, 019, 028,
035, 046, 051, 055, 069, 073, 091, 097, 102, 109, 114.
(FLS. 49 A 166).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/1996: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 17 04 PAG 6388.
DCN 18 04 PAG 4993.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 16 04, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 17 04,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 17 04, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 26 04, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 11 05, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
NEY SUASSUNA E JOSE FOGAÇA; PFL - GUILHERME PALMEIRA E
JULIO CAMPOS; PSDB - LUCIO ALCANTARA; PDT - DARCY
RIBEIRO; PT - MARINA SILVA; DEP BLOCO (PFL - PTB) - PAES
LANDIM E ROBERTO JEFFERSON; BLOCO (PMDB - PSD - PSL -
PSC) - IVANDRO CUNHA LIMA; BLOCO (PPB - PL) - FAUSTO
MARTELLO; PSDB - UBIRATAN AGUIAR; PV - FERNANDO GABEIRA;
PT - SANDRA STARLING. SUPLENTES: SEN PMDB - GILVAM BORGES
E FERNANDO BEZERRA; PFL - JOÃO ROCHA E ROMERO JUCA;
PSDB - ARTUR DA TAVOLA; PDT - SEBASTIÃO ROCHA;
PT - BENEDITA DA SILVA; DEP BLOCO (PFL - PTB) - BETINHO
ROSADO E MARILU GUIMARÃES; BLOCO (PMDB - PSD - PSL - PSC)
- MARISA SERRANO; BLOCO (PPB - PL) - ADHEMAR DE BARROS
FILHO; PSDB - OSMANIO PEREIRA; PV - GILNEY VIANA;
PT - NILMARIO MIRANDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01386 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 12 04 PAG 06063).

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:02