Medida Provisória n° 1429, de 1996

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01429 1996, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1429/1996
Autor:: Presidência da República
Data:: 09/05/1996
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01429 1996, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1429/1996

Origem externa:

MSG 391/1996

Matérias relacionadas

MPV 1386/1996

MPV 1477/1996

Texto vigente:

Texto compilado

Indexação:

HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA . FACULTATIVIDADE , MEDIAÇÃO , HIPOTESE , IMPASSE , NEGOCIAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . PROIBIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , HIPOTESE , INFRAÇÃO , INOBSERVANCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , DIVULGAÇÃO , TEXTO , VALOR , CONTRATO , NUMERO , VAGA . CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/06/1996: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 21 06 PAG 7879.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/06/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/05/1996: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADO FOLHAS (167 A 173), REFERENTES A OFICIOS DOS
LIDERES DO PMDB, PFL, PSDB, (SF); E BLOCO (PFL PTB),
BLOCO (PMDB PSD PSC PSL PMN), BLOCO (PPB PL), PSDB, (CD),
DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/05/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/05/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: A COMISSÃO DEIXOU DE SER INSTALADA POR FALTA DE QUORUM,
EM ANEXO LISTA DE PRESENÇA E PROTOCOLO DE ENTREGA DE
CONVOCAÇÃO. (FLS. 163 A 166).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/05/1996: SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
Ação:: PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN DE 16/05/96, E ENCAMINHADAS
AO CEGRAF PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/05/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO PRAZO REGIMENTAL, SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/05/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 145 (CENTO E
QUARENTA E CINCO) EMENDAS: DEP BASILIO VILLANI 013, 022,
023, 030, 031, 044, 058, 067, 074, 075, 091, 097, 099,
104, 107, 108, 125, 133, 138, 141; SEN GILVAM BORGES 018,
024, 032, 035, 045, 056, 063, 076, 080, 092, 100, 103,
109, 112, 126, 129, 145; GUILHERME PALMEIRA 006;
DEP LINDBERG FARIAS 034, 055; MARCELO TEIXEIRA 008; MARIA
ELVIRA 003, 016, 029, 050, 066, 088, 114; NELSON
MARCHEZAN 005, 143; OSMANIO PEREIRA 004, 009, 011, 017,
026, 028, 037, 041, 042, 046, 049, 051, 053, 057, 062,
065, 083, 087, 094, 102, 106, 111, 113, 120, 128, 134,
136, 142; PADRE ROQUE 012, 054, 060, 071, 072, 123; PAULO
LIMA 001, 014, 020, 025, 033, 039, 048, 059, 064, 077,
082, 093, 101, 105, 110, 118, 124, 144; RICARDO GOMYDE
002, 007, 015, 038, 040, 086, 122, 131; ROBERTO CAMPOS
090; ROBERTO JEFFERSON 070, 073, 089, 098, 121, 137;
SERGIO MIRANDA 081, 115, 130, 135; WILSON CIGNACHI 010,
019, 021, 027, 036, 043, 047, 052, 061, 068, 069, 079,
084, 085, 095, 096, 116, 117, 119, 127, 132, 139, 140.
(FLS. 15 A 162).
DCN 16 05 PAG 0021 A 0053. (SUPLEMENTO 'A' AO NUMERO 20).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/05/1996: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 16 05 PAG 8144.
DCN 16 05 PAG 7303.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/05/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 15 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 16 05,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 15 05, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 24 05, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 08 06, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/05/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESGINAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
NEY SUASSUNA E JOSE FOGAÇA; PFL - GUILHERME PALMEIRA E
JULIO CAMPOS; PSDB - LUCIO ALCANTARA; PTB - VALMIR
CAMPELO; PSB - ADEMIR ANDRADE E DEP BLOCO (PFL PTB) -
PAES LANDIM E ROBERTO JEFFERSON; BLOCO (PMDB PSD PSL
PSC PMN) - IVANDRO CUNHA LIMA; BLOCO (PPB PL) - FAUSTO
MARTELLO; PSDB - UBIRATAN AGUIAR; PDT - MATHEUS SCHMIDT;
PSB - FERNANDO LYRA. SUPLENTES: SEN PMDB - GILVAM BORGES
E FERNANDO BEZERRA; PFL - JOÃO ROCHA E ROMERO JUCA;
PSDB - ARTUR DA TAVORA; PTB - EMILIA FERNANDES; PSB -
ANTONIO CARLOS VALADARES E DEP BLOCO (PFL PTB) - BETINHO
ROSADO E MARILU GUIMARAES; BLOCO (PMDB PSD PSL PSC PMN) -
MARINA SERRANO; BLOCO (PPB PL) - ADHEMAR DE BARROS FILHO;
PSDB - OSMANIO PEREIRA; PDT - SILVIO ABREU; PSB -
ALEXANDRE CARDOSO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/05/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01429 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 10 05 PAG 08001).

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:11