Medida Provisória n° 1477, de 1996

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01477 1996, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1477/1996
Autor:: Presidência da República
Data:: 05/06/1996
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01477 1996, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1477/1996

Origem externa:

MSG 507/1996

Matérias relacionadas

Texto vigente:

Indexação:

OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , DIVULGAÇÃO , TEXTO , VALOR , CONTRATO , NUMERO , VAGA . DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA . PROIBIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , HIPOTESE , INFRAÇÃO , INOBSERVANCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . FACULTATIVIDADE , MEDIAÇÃO , HIPOTESE , IMPASSE , NEGOCIAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/07/1996: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1918 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DFCN 10 07 PAG

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/07/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1918 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/06/1996: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADO FOLHAS 129 A 138, REFERENTES A OFICIOS DOS
LIDERES DO PMDB, PFL, PSDB, PDT, PT DO SENADO; BLOCO
(PFL PTB), BLOCO (PMDB PSD PSL PSC PMN), PSDB, BLOCO
(PPB PL), PSB DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO
DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/06/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP IVANDRO CUNHA LIMA E MARISA SERRANO,
COMO TITULAR E SUPLENTE, CONFORME OF. 416/96, DO LIDER DO
BLOCO PMDB/PSD/PSL/PSC/PMN.
DSF 25 06 PAG 10648.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/06/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/06/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: A COMISÃO DEIXOU DE SER INSTALADA POR FALTA DE QUORUM,
CONFORME LISTA DE PRESENÇA. (FLS. 127 E 128).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/06/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: COMUNICAÇÃO DA SEN MARINA SILVA, JUSTIFICANDO SUA
AUSENCIA NA REUNIÃO DA COMISSÃO MARCADA PARA 20 DE JUNHO.
(FL. 126).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/06/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: A COMISSÃO DEIXOU DE SER INSTALADA POR FALTA DE QUORUM,
CONFORME PROTOCOLO DE ENTREGA E LISTA DE PRESENÇA.
(FLS. 122 A 125).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/06/1996: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN E ENCAMINHADAS AO CEGRAF
PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/06/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/06/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 102 (CENTO
E DUAS) EMENDAS: DEP BASILIO VILLANI 001, 013, 026, 027,
040, 041, 063, 068, 074, 081, 092, 0102; LINDBERG
FARIAS 020, 036; MARCELO TEIXEIRA 005; NELSON MARCHEZAN
002, 097; OSMANIO PEREIRA 004, 011, 014, 023, 024, 030,
034, 043, 061, 062, 071, 076, 083, 088, 096, 098;
PADRE ROQUE 012, 033, 039, 052, 053, 079; PAULO LIMA
006, 007, 017, 028, 029, 031, 035, 045, 048, 058, 059,
060, 073, 077, 085, 089, 095, 099; ROBERTO CAMPOS 066;
ROBERTO JEFFERSON 050, 051, 065, 072, 075, 091; SERGIO
MIRANDA 032, 049, 084, 087; WILSON CIGNACHI 009, 016,
019, 025, 038, 042, 047, 054, 057, 067, 069, 080, 082,
093, 101; SEN BELLO PARGA 003, 008, 018, 046, 064;
GILVAM BORGES 010, 015, 021, 022, 037, 044, 055, 056,
070, 078, 086, 090, 094, 100. (FLS. 15 A 121).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/06/1996: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 12 06 PAG 9639.
DCN 21 06 PAG 7599.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/06/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 11 06, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 12 06,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 12 06, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 21 06, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 06 07, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/06/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
NEY SUASSUNA E JOSE FOGAÇA; PFL - GUILHERME PALMEIRA E
JULIO CAMPOS; PSDB - LUCIO ALCANTARA; PDT - DARCY
RIBEIRO; PT - MARINA SILVA; DEP BLOCO (PFL PTB) - PAES
LANDIM E ROBERTO JEFFERSON; BLOCO (PMDB PSD PSC PSL PMN)
- MICHEL TEMER; BLOCO (PPB PL) - FAUSTO MARTELLO;
PSDB - UBIRATAN AGUIAR; PDT - MATHEUS SCHMIDT; PSB - BETO
LELIS. SUPLENTES: SEN PMDB - GILVAM BORGES E FERNANDO
BEZERRA; PFL - JOÃO ROCHA E ROMERO JUCA; PSDB - ARTUR DA
TAVOLA; PDT - SEBASTIÃO ROCHA; PT - BENEDITA DA SILVA;
DEP BLOCO (PFL PTB) - BETINHO ROSADO E MARILU GUIMARÃES;
BLOCO (PMDB PSD PSC PSL PMN) - GEDDEL VIEIRA LIMA; BLOCO
(PPB PL) - ADHEMAR DE BARROS FILHO; PSDB - OSMANIO
PEREIRA; PDT - SILVIO ABREU; PSB - UBALDINO JUNIOR.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/06/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01477 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 07 06 PAG 10017).

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:40