Medida Provisória n° 1477-25, de 1996

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-25 1996, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1477-25/1996
Autor:: Presidência da República
Data:: 04/07/1996
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-25 1996, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1477-25/1996

Origem externa:

MSG 628/1996

Matérias relacionadas

Indexação:

PROIBIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , HIPOTESE , INFRAÇÃO , INOBSERVANCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR . FACULTATIVIDADE , MEDIAÇÃO , HIPOTESE , IMPASSE , NEGOCIAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , DIVULGAÇÃO , TEXTO , VALOR , CONTRATO , NUMERO , VAGA . HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA . CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/09/1996: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 12 09 PAG 10673.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/09/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/07/1996: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FOLHAS (143 A 202) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PMDB, PFL, PSDB, PPB, PSL, (SF); E BLOCO (PFL/
PTB), BLOCO (PMDB/PSD/PSC/PSL), BLOCO (PPB/PL), PSDB,
PSB, (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/07/1996: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: NUMERAÇÃO PARECER 013 - CN. (PLV 00003 1996).
DCN 31 07 PAG 8596 A 8623.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/07/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: PARECER, DEP PAES LANDIM, FAVORAVEL NOS TERMOS DO PLV
00003 1996 QUE OFERECE, APROVANDO INTEGRALMENTE AS
EMENDAS 002 A 005, 073 E 074, 091 A 101, 113, 123 A 128;
PARCIALMENTE AS EMENDAS 075 A 080, 086 A 090, 102 A 112,
116 E 117; E REJEITANDO AS DEMAIS. (FLS. 155 A 192).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/07/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: RELATOR DEP PAES LANDIM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/07/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN NEY
SUASSUNA E VICE-PRESIDNTE DEP FAUSTO MARTELLO. (FLS.
151 A 154).
DSF 09 08 PAG 13733.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/07/1996: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: ENCAMINHADAS AO CEGRAF, AS EMENDAS 001 A 128, PARA
CONFECÇÕES DOS RESPECTIVOS AVULSOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/07/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/07/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 128 (CENTO E
VINTE E OITO) EMENDAS: DEP BASILIO VILLANI 001, 020, 023,
024, 038, 039, 042, 056, 063, 080, 085, 097, 098, 099,
104, 108, 128; CHICO VIGILANTE 015, 050, 057, 070, 072,
107; ELISEU PADILHA 073, 101; FERNANDO ZUPPO 006, 051,
068; LINDBERG FARIAS 037, 058; MARCELO TEIXEIRA 009;
MARIA ELVIRA 002, 018, 025, 048, 066, 086, 102; NELSON
MARCHEZAN 005, 123; OSMANIO PEREIRA 004, 007, 014, 016,
019, 026, 035, 036, 041, 043, 049, 055, 062, 065, 079,
084, 087, 095, 103, 109, 115, 121, 127; PAULO LIMA 008,
013, 021, 028, 032, 033, 040, 045, 053, 060, 076, 077,
082, 105, 111, 116, 122, 125; ROBERTO CAMPOS 092, 093;
ROBERTO JEFFERSON 071, 074, 090, 100, 106, 120; SERGIO
CARNEIRO 089; SERGIO MIRANDA 047, 069, 114, 118; WILSON
CHIGNACHI 012, 022, 029, 030, 046, 052, 059, 067, 075,
081, 091, 094, 112, 113, 124; E SEN BELLO PARGA 003, 017,
027, 064, 088; GILVAM BORGES 011, 020, 031, 034, 044,
054, 061, 078, 083, 096, 110, 117, 119, 126. (FLS. 15 A
150).
DCN 10 07 PAG 8362 A 8443.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/07/1996: CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 10 07 PAG 8239.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/07/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 09 07, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 10 07.,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 10 07, PRAZO PARA
RECEBIMENO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 19 07, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 03 08, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/07/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
NEY SUASSUNA E JOSE FOGAÇA; PFL - GUILHERME PALMEIRA E
JULIO CAMPOS; PSDB - LUCIO ALCANTARA; PPB - LEVY DIAS;
PSL - ROMEU TUMA; DEP BLOCO (PFL/PTB) - PAES LANDIM E
ROBERTO JEFFERSON; BLOCO (PMDB/PSD/PSC/PSL/PMN) - IVANDRO
CUNHA LIMA; BLOCO (PPB/PL) - FAUSTO MARTELLO;
PSDB - UBIRATAN AGUIAR; PDT - MATHEUS SCHMIDT; PSB - BETO
LELIS. SUPLENTES: SEN PMDB - GILVAM BORGES E FERNANDO
BEZERRA; PFL - JOÃO ROCHA E ROMERO JUCA; PSDB - ARTUR DA
TAVOLA; PPB - JOSE BONIFACIO; DEP BLOCO (PFL/PTB) -
BETINHO ROSADO E MARILU GUIMARÃES; BLOCO (PMDB/PSD/PSC/
PSL/PMN) - MARISA SERRANO; BLOCO (PPB/PL) - ADHEMAR DE
BARROS FILHO; PSDB - OSMANIO PEREIRA; PDT - SILVIO ABREU;
PSB - UBALDINO JUNIOR.
DCN 10 07 PAG 8294.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/07/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1477-25 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 05 07 PAG 12346).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/07/1996: PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:41