Medida Provisória n° 1477-51, de 1998

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-51 1998, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1477-51/1998
Autor:: Presidência da República
Data:: 27/07/1998
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-51 1998, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1477-51/1998

Origem externa:

MSG 882/1998

Matérias relacionadas

Indexação:

PROIBIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , HIPOTESE , INFRAÇÃO , INOBSERVANCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA . FACULTATIVIDADE , MEDIAÇÃO , HIPOTESE , IMPASSE , NEGOCIAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , DIVULGAÇÃO , TEXTO , VALOR , CONTRATO , NUMERO , VAGA . CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR . FIXAÇÃO , CRITERIOS , ATUAÇÃO , ENTIDADE MANTENEDORA , ENSINO SUPERIOR , INSTITUIÇÃO PARTICULAR .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/1998: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 11 11 PAG 12934.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/08/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
26 08 98.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/08/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA COM 01 (UM)
DIA DE ANTECEDENCIA PELA MPV 1477-52, DE 25 08 98,
PUBLICADA NO DOFC DE 26 08 98 (SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES,
CONFORME FOLHA 1187 A 1189, ANEXADAS AO VOLUME V DO
PROCESSO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/08/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS AO VOLUME V, FOLHAS 1185 E 1186, REFERENTES
AOS OFICIOS DOS LIDERES DO PFL E BLOCO (PMDB PRONA) DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/08/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: PUBLICAÇÃO DA MSG 00482 1998.
DCN 19 08 PAG 0708. (VOLUME I).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/08/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA, MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/08/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP IVANDRO CUNHA LIMA E OSCAR GOLDONI PARA
INTEGRAREM A COMISSÃO, NA CONDIÇÃO DE MEMBROS TITULAR E
SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, CONFORME OF. 663, DA LIDERANÇA
DO BLOCO (PMDB PRONA), DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 14 08 PAG 12972.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/08/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCAMINHADO COPIAS DAS EMENDAS A SSATA, PARA REMESSA A
CONFECÇÃO DE AVULSOS, E PUBLICAÇÃO NO DCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/08/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/08/1998: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: ENCAMINHADO AO SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/08/1998: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 06 DE AGOSTO DE 1998.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/08/1998: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO DIA 02 08 98, TENDO SIDO APRESENTADAS
65 (SESSENTA E CINCO) EMENDAS: DEP CHICO VIGILANTE 007,
030, 031, 065; OSMANIO PEREIRA 003, 004, 006, 012, 014,
015, 019, 025, 027, 033, 034, 045, 046, 050, 054, 055,
056, 058, 060, 064; PAULO PAIM 005, 011, 013, 024, 026,
037, 038, 043, 052, 057, 061, 062; RICARDO GOMYDE 001,
002, 008, 016, 017, 018, 023, 035, 040, 047, 049;
ROBERTO CAMPOS 041; SERGIO MIRANDA 009, 010, 021, 022,
028, 029, 036, 039, 0042, 044, 048, 053, 059, 063.
DSF 05 08 PAG 12393. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/08/1998: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 06 08 PAG 12434 E 12435.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/08/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
05 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 06 08, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 02 08, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
11 08, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 26 08, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/08/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL - GUILHERME
PALMEIRA E ZANETE CARDINAL, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB
PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA E DEP
PFL - PAES LANDIM E JOSE LOURENÇO, PSDB - MARISA SERRANO
E NELSON MARCHEZAN, BLOCO (PMDB PRONA) - GEDDEL VIEIRA
LIMA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO DEDA, PPB -
AUGUSTO NARDES. SUPLENTES: SEN PFL - JOÃO ROCHA E ROMERO
JUCA, PMDB - FERNANDO BEZERRA E CARLOS BEZERRA, PSDB -
OSMAR DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO
ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA E DEP PFL - BETINHO
ROSADO E MARILU GUIMARÃES, PSDB - ADEMIR LUCAS E OSMANIO
PEREIRA, BLOCO (PMDB PRONA) - WAGNER ROSSI, BLOCO (PT PDT
PC DO B) - FERNANDO FERRO, PPB - JOSE LINHARES.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/08/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1477-51 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 28 07 PAG 00010 A 00012).

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:47