Medida Provisória n° 1477-36, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-36 1997, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1477-36/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/05/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-36 1997, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1477-36/1997
- Origem externa:
- MSG 541/1997
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- PLV 5/1999
- Indexação:
- ESCOLA PARTICULAR , HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR , PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR , DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA , OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , DIVULGAÇÃO , TEXTO , VALOR , CONTRATO , NUMERO , VAGA , FACULTATIVIDADE , MEDIAÇÃO , HIPOTESE , IMPASSE , NEGOCIAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR , PROIBIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , HIPOTESE , INFRAÇÃO , INOBSERVANCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , FIXAÇÃO , CRITERIOS , ATUAÇÃO , ENTIDADE MANTENEDORA , ENSINO SUPERIOR , INSTITUIÇÃO PARTICULAR . CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 26 06 PAG 05560.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
DCN 26 06 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 216 A 218, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO; E BLOCO (PMDB PSD PSL) E PSDB
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- CONVOCADA, A COMISSÃO NÃO SE INSTALOU POR FALTA DE
QUORUM, CONFORME LISTAS DE PRESENÇA E PROTOCOLO.
(FLS. 212 A 215).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS 001 A
176, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 176 (CENTO E
SETENTA E SEIS) EMENDAS: DEP ARLINDO VARGAS 156; BASILIO
VILLANI 001, 017, 022, 026, 031, 036, 037, 041, 046, 053,
054, 069, 070, 081, 082, 086, 093, 105, 106, 107, 108,
109, 110, 111, 112, 170; SEN GILVAM BORGES 007, 008, 009,
010, 033, 050, 052, 063; 064, 079, 092, 148, 149, 150,
151, 152, 153, 154, 155, 161, 164, 167; DEP IVAN VALENTE
020, 040, 043, 057, 058; JOSE CARLOS VIEIRA 015, 016,
021, 027, 032, 038, 039, 048, 051, 056, 073, 074, 084,
090, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 160,
163, 169; MALULY NETTO 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145,
146, 147, 157; NELSON MARCHEZAN 004, 166; OSMANIO PEREIRA
005, 006, 019, 023, 029, 030, 042, 045, 065, 066, 067,
068, 080, 091, 095, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137,
138, 165, 168; ROBERTO CAMPOS 077, 130; ROBERTO JEFFERSON
059, 060, 076, 083, 088, 162; RICARDO GOMYDE 002, 003,
011, 012, 013, 025, 049, 069, 075, 087, 097; SERGIO
MIRANDA 035, 061, 096, 159; SEVERIANO ALVES 014, 123,
124, 125, 126, 127, 128, 129, 158, 172, 173, 174, 175,
176; WILSON CHINAGLIA 018, 024, 028, 034, 044, 047, 055,
071, 072, 078, 085, 089, 094, 098, 099, 100, 101, 102,
103, 104, 122, 171.
DSF 23 05 PAG 10353.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP PAES LANDIM E ROBERTO JEFFERSON, COMO
TITULARES, E BETINHO ROSADO E MARILU GUIMARÃES, COMO
SUPLENTES, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE INDICADOS,
CONFORME OF. 862/97, LIDER DO PFL.
DSF 23 05 PAG 10344.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 21 05 PAG 10108 E 10109.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 20 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 21 05,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 21 05, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 30 05, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 14 06,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
GUILHERME PALMEIRA E JULIO CAMPOS; PMDB - JADER BARBALHO
E NABOR JUNIOR; PSDB - COUTINHO JORGE; BLOCO OPOSIÇÃO PT/
PDT/PSB/PPS - JOSE EDUARDO DUTRA; PPB - EPITACIO
CAFETEIRA; DEP PFL - PAES LADIM E INOCENCIO OLIVEIRA;
BLOCO PMDB/PSD/PSL - IVANDRO CUNHA LIMA E ZE GOMES DA
ROCHA; PSDB - OSWALDO SOLER; BLOCO PT/PDT/PC DO B - JOSE
MACHADO; PL - EXPEDITO JUNIOR. SUPLENTES: SEN PFL - JOÃO
ROCHA E ROMERO JUCA; PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS
BEZERRA; PSDB - ARTUR DA TAVOLA; BLOCO OPOSIÇÃO PT/PDT/
PSB/PPS - SEBASTIÃO ROCHA; PPB - LEOMAR QUINTANILHA;
DEP PFL - BETINHO ROSADO E MARILU GUIMARÃES; BLOCO PMDB/
PSD/PSL - MARISA SERRANO E MARQUINHO CHEDID;
PSDB - OSMANIO PEREIRA; BLOCO PT/PDT/PC DO B - NEIVA
MOREIRA; PL - PEDRO CANEDO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1477-36 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 16 05 PAG 10096 E 10097).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:36
