Medida Provisória n° 1477-42, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-42 1997, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1477-42/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/11/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-42 1997, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1477-42/1997
- Origem externa:
- MSG 1337/1997
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- PLV 5/1999
- Indexação:
- CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . PROIBIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , HIPOTESE , INFRAÇÃO , INOBSERVANCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . FIXAÇÃO , CRITERIOS , ATUAÇÃO , ENTIDADE MANTENEDORA , ENSINO SUPERIOR , INSTITUIÇÃO PARTICULAR . HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA . PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR . FACULTATIVIDADE , MEDIAÇÃO , HIPOTESE , IMPASSE , NEGOCIAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , DIVULGAÇÃO , TEXTO , VALOR , CONTRATO , NUMERO , VAGA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM 06
12 97.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA COM 02 (DOIS)
DIAS DE ANTECEDENCIA DE SUA PERDA DE EFICACIA PELA
MPV 1477-43, DE 04 12 97, PUBLICADA NO DOFC 05 12 97
SEÇÃO I, CONFORME FOLHAS 292 A 294, ANEXADAS AO PROCESSO,
SEM ALTERAÇÕES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 386 A 391, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB E PTB DO SENADO; PFL, BLOCO (PMDB PSD
PRONA), PSDB E PSB DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO
DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1800 APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1800 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
MISTA, E A MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 001 A
087, ANTECIPADAMENTE PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS
AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 87 (OITENTA E
SETE) EMENDAS: DEP CHICO VIGILANTE 012, 026, 030, 036,
040; DELFIM NETO 056, 075; EDUARDO COELHO 027, 078, 082;
JOSE LINHARES 032, 046, 071, 077, 081; NELSON MARCHEZAN
002, 083; OSMANIO PEREIRA 001, 007, 008, 013, 017, 021,
022, 031, 035, 039, 045, 052, 061, 064, 068, 069, 070,
080, 085, 087; PAULO PAIM 006, 014, 019, 028, 034, 037,
043, 057, 067, 074, 084, 086; RICARDO GOMYDE 009, 010,
011, 016, 020, 023, 029, 048, 049, 060, 063; ROBERTO
CAMPOS 051; SERGIO MIRANDA 025, 038, 065, 073; SEVERIANO
ALVES 005, 044, 050, 055, 059, 066, 079; VALDEMAR
SOBRINHO 003, 004, 015, 018, 024, 033, 041, 042, 047,
053, 054, 058, 062, 072, 076. (FLS. 294 A 385).
DSF 15 11 PAG 24816 E 24817. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO
'B', A PRESENTE EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 13 11 PAG 24572.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 12 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 13 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 12 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 21 11, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 06 12, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PFL
GUILHERME PALMEIRA E JULIO CMAPOS, PMDB - JADER BARBALHO
E NABOR JUNIOR, PSDB - COUTINHO JORGE, BLOCO OPOSIÇÃO
(PT/PDT/PSB/PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PTB - REGINA
ASSUPÇÃO E DEP PFL - PAES LANDIM E JOSE LOURENÇO,
BLOCO (PMDB/PSD/PSL/PRONA) - IVANDRO CUNHA LIMA E ZE
GOMES DA ROCHA, PSDB - MARISA SERRANO, BLOCO
(PT/PDT/PC DO B) - JOSE MACHOAD, PSB - PEDRO VALADARES.
SUPLENTES: SEN PFL - JOÃO ROCHA E ROMERO JUCA, PMDB -
GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA, PSDB - ARTUR DA TAVOLA,
BLOCO OPOSIÇÃO (PT/PDT/PSB/PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PTB -
VALMIR CAMPELO E DEP PFL - BETINHO ROSADO E MARILU
GUIMARÃES, BLOCO (PMDB/PSD/PSL/PRONA) - OSCAR GOLDONI E
MARQUINHO CHEDID, PSDB - OSMANIO PEREIRA, BLOCO (PT/PDT/
PC DO B) - ALCIDES MODESTO, PSB - GONZAGA PATRIOTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1477-42 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 07 11 PAG 25307 E 25308).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1919 LEITURA.
DCN 12 11 PAG 17052.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:36
