Medida Provisória n° 1477-27, de 1996

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-27 1996, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1477-27/1996
Autor:: Presidência da República
Data:: 29/08/1996
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-27 1996, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1477-27/1996

Origem externa:

MSG 803/1996

Matérias relacionadas

Indexação:

FACULTATIVIDADE , MEDIAÇÃO , HIPOTESE , IMPASSE , NEGOCIAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR . CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA . HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , DIVULGAÇÃO , TEXTO , VALOR , CONTRATO , NUMERO , VAGA . PROIBIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , HIPOTESE , INFRAÇÃO , INOBSERVANCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/1996: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 16 10 PAG 11945 E 11946.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/09/1996: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADA FOLHA 124 REFERENTE AO OFICIO DO LIDER DO PSDB
DO SENADO DE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/09/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: INDICAÇÃO DOS SEN COUTINHO JORGE E ARTUR DA TAVOLA, COMO
TITULAR E SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO A DESIGNAÇÃO
ANTERIOR, CONFORME OF. S/N, DO LIDER DO PSDB.
DSF 21 09 PAG 16346.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/09/1996: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FOLHAS 117 A 123 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PFL, PSDB, PT DO SENADO; BLOCO (PFL PTB),
BLOCO (PMDB PSD PSL PSC), BLOCO (PPB PL), PSDB DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/09/1996: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN, E ENCAMINHADAS AO CEGRAF
PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/09/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/09/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 100 (CEM)
EMENDAS: DEP BASILIO VILLANI 001, 002, 013, 016, 021,
022, 034, 035, 050, 051, 066, 068, 069, 077, 094, 095;
BENEDITO DOMINGOS 003, 008, 015, 023, 024, 037, 040,
059, 060, 073, 078, 084, 092, 093; EDUARDO JORGE 014,
036, 041, 053, 054, 080; ELIAS MURAD 004, 006, 017,
018, 019, 020, 038, 039, 046, 047, 067, 074, 083, 087,
096, 097; ELIAS MURAD 048, 058, 062, 070, 079, 088;
MARCELO TEIXEIRA 009; NELSON MARCHEZAN 005, 100;
PAULO BAUER 007, 011, 028, 029, 030, 042, 043, 049, 055,
056, 057, 072, 076, 085, 089, 090, 091; ROBERTO PESSOA
064; SERGIO MIRANDA 031, 052, 082, 086; SEVERIANO ALVES
061, 071; WILSON CIGNACHI 010, 012, 025, 026, 027, 032,
033, 044, 045, 063, 065, 075, 081, 098, 099.
(FLS. 14 A 116).
DCN 12 09 PAG 10788 A 10848.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/09/1996: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 04 09 PAG 15450.
DCN 12 09 PAG 10415.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/09/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 03 09, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 09,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 09, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 13 09, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 28 09,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/09/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
JADER BARBALHO E RONALDO CUNHA LIMA; PFL - GUILHERME
PALMEIRA E JULIO CAMPOS; PSDB - LUCIO ALCANTARA;
PDT - DARCY RIBEIRO; PT - MARINA SILVA; DEP BLOCO PFL/PTB
- PAES LANDIM E ROBERTO JEFFERSON; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL
- IVANDRO CUNHA LIMA; BLOCO PPB/PL - FAUSTO MARTELLO;
PSDB - UBIRATAN AGUIAR; PT - SANDRA STARLING;
PDT - MATHEUS SCHMIDT. SUPLENTES: SEN PMDB - NABOR JUNIOR
E GERSON CAMATA; PFL - JOÃO ROCHA E ROMERO JUCA;
PSDB - ARTUR DA TAVOLA; PDT - SEBASTIÃO ROCHA;
PT - BENEDITA DA SILVA; DEP BLOCO PFL/PTB - BETINHO
ROSADO E MARILU GUIMARÃES; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL -
MARISA SERRANO; BLOCO PPB/PL - ADHEMAR DE BARROS FILHO;
PSDB - OSMANIO PEREIRA; PT - NILMARIO MIRANDA;
PDT - SILVIO ABREU.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/09/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1477-27 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 30 08 PAG 16756).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/08/1996: PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:41