Medida Provisória n° 1477-33, de 1997

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-33 1997, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1477-33/1997
Autor:: Presidência da República
Data:: 14/02/1997
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-33 1997, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1477-33/1997

Origem externa:

MSG 209/1997

Matérias relacionadas

Indexação:

SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA , OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , DIVULGAÇÃO , TEXTO , VALOR , CONTRATO , NUMERO , VAGA , FACULTATIVIDADE , MEDIAÇÃO , HIPOTESE , IMPASSE , NEGOCIAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR , PROIBIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , HIPOTESE , INFRAÇÃO , INOBSERVANCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR . CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/1997: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 17 04 PAG 4260.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/03/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 LEITURA.
DCN 14 03 PAG 2763. (VOLUME I).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/03/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FOLHAS (163 E 164) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, (SF); E BLOCO PFL/PTB, (CD), DE
INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/03/1997: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/02/1997: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: NESTA DATA FOI ENCAMINHADO AO CEGRAF O PARECER
003 - CN, ANTECIPADAMENTE PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/02/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: NUMERAÇÃO PARECER 003 - CN, NOS TERMOS DO PLV 00002 1997.
DCN 06 03 PAG 2436. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO 'B' A ESTA
EDIÇÃO).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/02/1997: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: PARECER, DEP PAES LANDIM FAVORAVEL, ACATANDO
INTEGRALMENTE AS EMENDAS 002, 053, 054, 088, 104,
106, 107, 108, 109; PARCIALMENTE 003, 004, 037, 040,
041, 055, 056, 057, 058, 059, 066, 067, 071, 072, 073,
074, 075, 076, 077, 078, 079, 080, 081, 082, 083, 084,
085, 087, 091, 092; REJEITANDO AS DEMAIS, CONCLUINDO
ASSIM, PELA APROVAÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA, NOS TERMOS
DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO NA FORMA APRESENTADO.
(FLS. 141 A 162).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/02/1997: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: RELATOR DEP PAES LANDIM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/02/1997: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN NABOR
JUNIOR E VICE-PRESIDENTE DEP FAUSTO MARTELLO.
(FLS. 137 A 140).
DSF 08 03 PAG 5130 E 5131.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/02/1997: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: A COMISSÃO NÃO INSTALOU POR FALTA DE QUORUM, CONFORME
PROTOCOLO DE ENTREGA DE CONVOCAÇÃO E LISTA DE PRESENÇA.
(FLS. 133 A 136).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/02/1997: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP OSWALDO SOLER E OSMANIO PEREIRA, COMO
MEMBROS TITULAR E SUPLENTE RESPECTIVAMTE, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS PARA COMPOR A
COMISSÃO MISTA, CONFORME OF. 534/97, DA LIDERANÇA DO PSDB
DA CAMARA DOS DEPUTADOS. (FLS. 132).
DSF 26 02 PAG 04377.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/02/1997: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS 001 A
109, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/02/1997: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/02/1997: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 109 (CENTO
E NOVE) EMENDAS: DEP ARLINDO CHINAGLIA 005; BASILIO
VILLANI 001, 008, 014, 019, 020, 021, 041, 042, 055,
064, 072, 073, 079, 082, 099, 109; ESTHER GROSSI 013,
034, 035, 050, 052, 086; LINDBERG FARIAS 024, 036, 065;
MARCELO TEIXEIRA 003; NELSON MARCHEZAN 002, 105;
OSMANIO PEREIRA 007, 012, 018, 029, 030, 032, 037, 046,
059, 060, 075, 083, 090, 094, 101, 018; PAULO LIMA
006, 015, 022, 023, 033, 040, 043, 048, 056, 063, 078,
087, 092, 095, 100, 014; ROBERTO CAMPOS 068, 069;
ROBERTO JEFFERSON 049, 054, 066, 077, 080, 096;
SERGIO MIRANDA 031, 051, 089, 093; SEVERIANO ALVES
004, 053, 067, 076, 081, 098; WILSON CIGNACHI 011,
017, 027, 028, 038, 045, 047, 058, 061, 070, 071, 084,
088, 102, 107; SEN GILVAM BORGES 010, 016, 025, 026,
039, 044, 057, 062, 074, 085, 091, 097, 103, 106.
(FLS. 15 A 131).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/02/1997: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 21 02 PAG 4214.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/02/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 20 02, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 21 02,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 20 02, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 01 03, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 16 03,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/02/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PMDB
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - GUILHERME PALMEIRA E
JULIO CAMPOS; PSDB - COUTINHO JORGE; BLOCO OPOSIÇÃO PT/
PDT/PSB/PPS - JOSE EDUARDO DUTRA; PPB - EPITACIO
CAFETEIRA; DEP BLOCO PFL/PTB - PAES LANDIM E ROBERTO
JEFFERSON; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL - IVANDRO CUNHA LIMA;
BLOCO PPB/PL - FAUSTO MARTELLO; PDB - UBIRATAN AGUIAR;
PPS - SERGIO AROUCA; PV - FERNANDO GABEIRA. SUPLENTES:
SEN PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA; PFL - JOÃO
ROCHA E ROMERO JUCA; PSDB - ARTUR DA TAVOLA; BLOCO
OPOSIÇÃO PT/PDT/PSB/PPS - BENEDITA DA SILVA; PPB - LEOMAR
QUINTANILHA; DEP BLOCO PFL/PTB - BETINHO ROSADO E MARILU
GUIMARÃES; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL - MARISA SERRANO; BLOCO
PPB/PL - ADHEMAR DE BARROS FILHO; PSDB - OSMANIO PEREIRA;
PPS - AUGUSTO CARVALHO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/02/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1477-33 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 15 03 PAG 02782). EDIÇÃO EXTRA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/02/1997: PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:35