Medida Provisória n° 1477-50, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-50 1998, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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- Identificação:
- Texto inicial - MPV 1477-50/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/06/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-50 1998, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1477-50/1998
- Origem externa:
- MSG 758/1998
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- MPV 1890-67/1999
- PLV 5/1999
- Indexação:
- CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . PROIBIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , HIPOTESE , INFRAÇÃO , INOBSERVANCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . FIXAÇÃO , CRITERIOS , ATUAÇÃO , ENTIDADE MANTENEDORA , ENSINO SUPERIOR , INSTITUIÇÃO PARTICULAR . DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA . FACULTATIVIDADE , MEDIAÇÃO , HIPOTESE , IMPASSE , NEGOCIAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , DIVULGAÇÃO , TEXTO , VALOR , CONTRATO , NUMERO , VAGA . HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 11 11 PAG 12934.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DA MSG 00411 1998.
DCN 19 08 PAG 0027. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU EFICACIA EM 27 07 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1477-51, DE 27 07 98, PUBLICADA NO DOFC (SEÇÃO I), DE
28 07 98, SEM ALTERAÇÕES. (FLS. 1098 A 1100).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA AO VOLUME V, FL. 1097, REFERENTE AO OFICIO DO
LIDER DO PFL DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, EM 12 07 98, SEM A
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA, MATERIA ENCAMINHADA A
SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 07 DE JULHO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 01 A
96, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS (PUBLICADA
EM SUPLEMENTO AO 1º DSF DE AGOSTO DE 1998).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, EM 03 07 98, TENDO SIDO APRESENTADAS
96 (NOVENTA E SEIS) EMENDAS: DEP FERNANDO ZUPPO 004,
030, 046, 061, 096; JOÃO PAULO CUNHA 013, 032, 037,
052, 053; MARCELO DEDA 010, 031, 038, 048, 049;
OSMANIO PEREIRA 005, 006, 011, 015, 026, 027, 028,
035, 042, 058, 059, 067, 074, 077, 080, 081, 082, 088,
090, 095; PAULO LIMA 008, 017, 021, 034, 040, 047,
055, 069, 084, 087, 092, 093; ROBERTO CAMPOS 064;
RICARDO GOMYDE 002, 003, 007, 018, 019, 020, 039,
056, 060, 072, 079; SERGIO MIRANDA 029, 050, 078;
SEVERIANO ALVES 009, 012, 016, 022, 023, 033, 041, 045,
051, 054, 062, 063, 068, 070, 073, 076, 083, 089, 091,
094; VALDEMAR CORAUCI SOBRINHO 001, 014, 024, 025, 036,
043, 044, 057, 065, 066, 071, 085, 086. ENVIADA 01 (UMA)
COPIA A SSATA PARA PUBLICAÇÃO EM AVULSOS. (FLS. 992 A
1096).
DSF 04 08 PAG 12145. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, EM 03 07 98, SEM
APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 01 DE JULHO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 01 07 PAG 11463.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 30 06, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 01 07,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 03 07, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 12 07, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 27 07, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL - GUILHERME
PALMEIRA E ZANETE CARDINAL, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - LUDIO COELHO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB
PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA E DEP
PFL - PAES LANDIM E JOSE LOURENÇO, PSDB - MARISA SERRANO
E NELSON MARCHEZAN, BLOCO (PMDB PRONA) - IVANDRO CUNHA
LIMA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO DEDA, PPB -
AUGUSTO NARDES. SUPLENTES: SEN PFL - JOÃO ROCHA E ROMERO
JUCA, PMDB - FERNANDO BEZERRA E CARLOS BEZERRA, PSDB -
ARTUR DA TAVOLA, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA E DEP PFL -
BETINHO ROSADO E MARILU GUIMARÃES, PSDB - ADEMIR LUCAS E
OSMANIO PEREIRA, BLOCO (PMDB PRONA) - OSCAR GOLDONI,
BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO, PPB - JOSE
LINHARES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1477-50 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 28 06 PAG 00001 A 00003) - EDIÇÃO
EXTRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS AO VOLUME V FOLHA 976 A 988 REFERENTES A
MSG 00411 1998 - CN.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:46