Medida Provisória n° 1477-30, de 1996

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-30 1996, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1477-30/1996
Autor:: Presidência da República
Data:: 22/11/1996
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-30 1996, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1477-30/1996

Origem externa:

MSG 1202/1996

Matérias relacionadas

Indexação:

OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , DIVULGAÇÃO , TEXTO , VALOR , CONTRATO , NUMERO , VAGA . HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . FACULTATIVIDADE , MEDIAÇÃO , HIPOTESE , IMPASSE , NEGOCIAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA . PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR . CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . PROIBIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , HIPOTESE , INFRAÇÃO , INOBSERVANCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/01/1997: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 23 01 PAG 0610.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/01/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/01/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADA FOLHA 109 REFERENTE AO OFICIO DO LIDER DO BLOCO
(PPB PL) DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE SUBSTITUIÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/12/1996: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADA FOLHA 164 REFERENTE AO OFICIO DO LIDER DO
BLOCO (PPB PL) DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1933 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O
PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1933 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 2050 APRECIAÇÃO ADIADA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 2050 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/12/1996: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FOLHAS 165 A 168 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, BLOCO (PFL PTB), BLOCO (PMDB PSD PSL
PSC) E PSDB DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/12/1996: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: NUMERAÇÃO PARECER 081 - CN, NOS TERMOS DO PLV 00006 1996
QUE OFERECE.
DCN 06 12 PAG 15427 A 15442.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/12/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: REUNIDA A COMISSÃO E APROVADO O PARECER FAVORAVEL A
MEDIDA PROVISORIA, CONCLUINDO POR UM PROJETO DE LEI DE
CONVERSÃO, APROVANDO AS EMENDAS 008, 058, 060, 089,
098, 113, 114, 115, 117, 118; APROVANDO PARCIALMENTE AS
063, 064, 065, 066, 067, 074, 075, 080, 081, 082, 083,
084, 085, 086, 087, 088, 091, 092, 093, 094, 095, 096,
097, 101, 102 E REJEITANDO AS DEMAIS. (FLS. 143 A 164).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/12/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN NABOR
JUNIOR E VICE-PRESIDENTE DEP FAUSTO MARTELLO. ANEXADA
LISTA DE PRESENÇA E PROTOCOLOS DE CONVOCAÇÃO. (FLS. 139
E 142).
DCN 16 05 PAG 4816 E 4817.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/11/1996: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS 001 A
118, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/11/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/11/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 118 (CENTO E
DEZOITO) EMENDAS: DEP BASILIO VILLANI 001, 016, 021, 022,
028, 029, 045, 063, 071, 080, 083, 085, 088, 097, 109,
117; DOMINGOS DUTRA 014, 039, 043, 053, 061; FERNANDO
ZUPPO 004, 007, 040, 056; GILVAM BORGES 012, 018, 025,
032, 042, 049, 059, 067, 082, 096, 102, 107, 112, 118;
MARCELO TEIXEIRA 003; OSMANIO PEREIRA 005, 011, 019, 030,
031, 037, 041, 048, 066, 068, 084, 094, 099, 108, 111,
113; PAULO LIMA 009, 015, 017, 026, 036, 046, 052, 057,
065, 070, 087, 093, 101, 104, 110, 114; RICARDO GOMYDE
002, 006, 010, 033, 034, 035, 044, 072, 073, 090; ROBERTO
CAMPOS 077, 078; ROBERTO JEFFERSON 055, 058, 075, 086,
092, 106; SERGIO ALVES 008, 060, 074, 089, 091, 105;
WILSON CIGNACHI 013, 020, 023, 024, 047, 050, 062, 064,
069, 079, 081, 095, 098, 115, 116 (FLS. 15 A 138).
DCN 29 11 PAG 14450 A 14532.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/11/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1920 LEITURA.
DCN 28 11 PAG 14090.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/11/1996: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 28 11 PAG 19122.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/11/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 27 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 28 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 28 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 07 12, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 22 12, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/11/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - GUILHERME PALMEIRA E
JULIO CAMPOS; PSDB - COUTINHO JORGE; PSB - ADEMIR
ANDRADE; PPS - ROBERTO FREIRE; DEP BLOCO PFL/PTB - PAES
LANDIM E ROBERTO JEFFERSON; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL -
IVANDRO CUNHA LIMA; BLOCO PPB/PL - FAUSTO MARTELLO;
PSDB - UBIRATAN AGUIAR; PT - SANDRA STARLING;
PT - MATHEUS SCHMIDT. SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON CAMATA
E CARLOS BEZERRA; PFL - JOÃO ROCHA E ROMERO JUCA;
PSDB - ARTUR DA TAVOLA; PSB - ANTONIO CARLOS VALADARES;
DEP BLOCO PFL/PTB - BETINHO ROSADO E MARILU GUIMARÃES;
BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL - MARISA SERRANO; BLOCO PPB/PL -
ADHEMAR DE BARROS FILHO; PSDB - OSMANIO PEREIRA;
PT - NILMARIO MIRANDA; PDT - SILVIO ABREU.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/11/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1477-30 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 23 11 PAG 2472). EDIÇÃO EXTRA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/11/1996: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:40