Medida Provisória n° 1477-40, de 1997

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-40 1997, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 1477-40/1997
Autor:
Presidência da República
Data:
09/09/1997
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-40 1997, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Número na Câmara:
MPV 1477-40/1997
Origem externa:
MSG 1011/1997
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PLV 5/1999
Indexação:
HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO . CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR , DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA , OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , DIVULGAÇÃO , TEXTO , VALOR , CONTRATO , NUMERO , VAGA , FACULTATIVIDADE , MEDIAÇÃO , HIPOTESE , IMPASSE , NEGOCIAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR , PROIBIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , HIPOTESE , INFRAÇÃO , INOBSERVANCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , FIXAÇÃO , CRITERIOS , ATUAÇÃO , ENTIDADE MANTENEDORA , ENSINO SUPERIOR , INSTITUIÇÃO PARTICULAR .
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/1997
CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
1919 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 12 11 PAG 17559. (VOLUME IV).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1919 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1919 LEITURA.
DCN 12 11 PAG 15397. (VOLUME I).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1477-41, DE 09 10 97, PUBLICADO NO DOFC (SEÇÃO I)
DE 10 10 97, CONFORME PAG 137 A 142, ANEXADAS AO
PROCESSO SEM ALTERAÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA
EM 09 DE OUTUBRO DE 1997.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI FLS. 132 A 136 REFERENTES AOS OFICIOS DAS
LIDERANÇAS DO PSDB DO SENADO, PFL, PMDB, PSDB E PTB
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, INDICANDO MEMBROS PARA
COMISSÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, A COMISSÃO DEIXOU DE SER
INSTALADA POR FALTA DE QUORUM, EM ANEXO PROTOCOLOS DA
CONVOCAÇÃO E LISTA DE PRESENÇA. (FLS. 129 A 131).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/09/1997
SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
Ação:
NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 001 A 104
ANTECIPADAMENTE PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/09/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 104 (CENTO E
QUATRO) EMENDAS: DEP BASILIO VILLANI 001, 012, 016, 017,
026, 027, 037, 041, 043, 054, 061, 062, 065, 069, 085,
092; ERALDO TRINDADE 086; SEN GILVAM BORGES 035, 053,
059, 067, 077, 078, 079, 080, 089, 094, 096; DEP JOSE
CARLOS VIEIRA 008, 014, 025, 036, 040, 044, 052, 063,
090, 091, 095, 098, 102; MARIA LAURA 011, 030, 032, 047,
048; NELSON MARCHEZAN 003, 099; RICARDO GOMYDE 002, 006,
007, 019, 020, 021, 034, 045, 055, 066, 073; ROBERTO
CAMPOS 056, 058, 082; SERGIO MIRANDA 028, 046, 071, 093;
SEVERIANO ALVES, 004, 005, 010, 013, 022, 023, 029, 033,
038, 050, 051, 060, 068, 072, 074, 081, 083, 084, 088,
097, 100, 101; WILSON CIGNACHI 009, 015, 018, 024, 031,
039, 042, 049, 057, 064, 070, 075, 076, 087, 103, 104.
(FLS. 19 A 128).
DSF 17 09 PAG 19135. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/09/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/1997
CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 15 DE SETEMBRO DE 1997.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 16 09 PAG 18891 E 18892.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 15 09, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 16 09,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 15 09, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 24 09, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 09 10, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
GUILHERME PALMEIRA E JULIO CAMPOS, PMDB - JADER BARBALHO
E NABOR JUNIOR, PSDB - COUTINHO JORGE, BLOCO OPOSIÇÃO
(PT PDT PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PPB - EPITACIO
CAFETEIRA E DEP PFL - PAES LANDIM E JOSE LOURENÇO, BLOCO
(PMDB PSD PSL PRONA) - IVANDRO CUNHA LIMA E ZE GOMES DA
ROCHA, PSDB - OSVALDO SOLER, BLOCO (PT PDT PC DO B) -
ALDO ARANTES, PTB - OSVALDO BIOLCHI. SUPLENTES: SEN
PFL - JOÃO ROCHA E ROMERO JUCA, PMDB - GERSON CAMATA E
CARLOS BEZERRA, PSDB - ARTUR DA TAVOLA, BLOCO OPOSIÇÃO
(PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR
QUINTANILHA E DEP PFL - BETINHO ROSADO E MARILU
GUIMARÃES, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) - MARISA SERRANO E
MARQUINHO CHEDID, PSDB - ARMANIO PEREIRA, BLOCO (PT PDT
PC DO B) - ALCIDES MODESTO, PTB - DUELIO PISANESCHI.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1477-40 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 10 09 PAG 19946 E 19947).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/1997
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:35