Medida Provisória n° 1733-58, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1733-58 1999, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1733-58/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/02/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1733-58 1999, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1733-58/1999
- Origem externa:
- MSG 176/1999
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- MPV 1733-59/1999
- PLV 5/1999
- Indexação:
- HIPOTESE, REQUISITOS, OBJETIVO, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR. FACULTATIVIDADE, MEDIAÇÃO, HIPOTESE, IMPASSE, NEGOCIAÇÃO, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR. PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, HIPOTESE, INFRAÇÃO, INOBSERVANCIA, MEDIDA PROVISORIA (MPV). DETERMINAÇÃO, PROIBIÇÃO, ESCOLA PARTICULAR, SUSPENSÃO, EXAME ESCOLAR, RETENÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, TRANSFERENCIA, ESTUDANTE, HIPOTESE, INADIMPLENCIA. CRITERIOS, FIXAÇÃO, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR. PREFERENCIA, ALUNO, RENOVAÇÃO, MATRICULA, ESCOLA PARTICULAR. FIXAÇÃO, CRITERIOS, ATUAÇÃO, ENTIDADE MANTENEDORA, ENSINO SUPERIOR, INSTITUIÇÃO PARTICULAR. OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, DIVULGAÇÃO, TEXTO, VALOR, CONTRATO, NUMERO, VAGA
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-000550. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001733-57. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 58. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU EFICACIA EM 14 03 99.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1733-59, DE 11 03 99, PUBLICADA NO DOFC (SEÇÃO I), DE
12 03 99, SEM ALTERAÇÕES. (FLS. 181 E 182).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/03/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO OFICIO DA LIDERANÇA DO PPB, DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MATERIA. (FL. 180).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, 26 02 99, SEM INSTALAÇÃO
DA COMISSÃO MISTA, E A MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC PARA
AS DEVIDAS PROVIDENCIAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP MARISA SERRANO E NELSON MARCHEZAN,
COMO TITULARES, E ADEMIR LUCAS E FLAVIO ARNS, COMO
SUPLENTES, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE INDICADOS,
CONFORME OF. 182/99, LIDER DO PSDB.
DSF 02 03 PAG 3857.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN LUZIA TOLEDO E ARTUR DA TAVOLA PARA
INTEGRAREM A COMISSÃO NA CONDIÇÃO DE MEMBROS TITULAR E
SUPLENTES, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AO INDICADOS
ANTERIORMENTE, CONFORME OFICIO DA LIDERANÇA DO PSDB NO
SENADO FEDERAL.
DSF 26 02 PAG 03633.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, 17 02 99, TENDO SIDO APRESENTADAS 26
(VINTE E SEIS) EMENDAS: DEP FERNANDO FERRO 004, 009, 012,
013; JOSE LINHARES PONTE 025; OSMANIO PEREIRA 001, 002,
003, 005, 006, 007, 008, 008, 010, 011, 014, 015, 016,
017, 018, 019, 020, 021, 022, 024, 026; PAULO LIMA 023;
COM COPIAS A SSATA, PARA REMESSA A CONFECÇÃO DE AVULSOS E
PUBLICAÇÃO NO DCN. (FLS. 133 A 163).
DCN 19 02 PAG 1339 A 1364.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, 17 02 99, SEM APRESENTAÇÃO
DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 1999.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF Nº 22-A 24 02 PAG 3244.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
23 02, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 24 02, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 17 02, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
26 02, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 13 03, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
HUGO NAPOLEÃO E EDISON LOBÃO, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB -SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO
(PT PDT PSB PPS) - MARINA SILVA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA
E DEP PFL - PAES LANDIM E JOSE LOURENÇO, PSDB - AECIO
NEVES E ALOYSIO NUNES FERREIRA, BLOCO (PMDB PRONA) -
IEDIO ROSA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO DEDA, PPB -
AUGUSTO NARDES. SUPLENTES: SEN PFL - BELLO PARGA E
FRANCELINO PEREIRA, PMDB - FERNANDO BEZERRA E CARLOS
BEZERRA, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB
PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - ERNANDES AMORIM E DEP
PFL - BETINHO ROSADO E PEDRO PEDROSSIAN, PSDB - JUTAHY
JUNIOR E MARCIO FORTES, BLOCO (PMDB PRONA) - CESAR
SCHIRMER, BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO, PPB -
JOSE LINHARES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1733-58 1999.
(PUBLICADA NO DOFC 12 02 PAG 00001 A 00003).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:31
